Versão para Impressão

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 17ª Legislatura

28/02/2012 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Beto Trícoli, com a finalidade de apreciar a pauta. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Geraldo Vinholi, Roberto Massafera, Milton Leite Filho, Beto Trícoli, Ed Thomas, Itamar Borges e Sebastião Santos (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Carlos Grana e Donisete Braga. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Por sugestão do Senhor Presidente e não havendo objeção entre os presentes, o item 14 foi incluído na pauta para deliberação, logo após o item 9. Em seguida, iniciou-se a apreciação dos itens da pauta, tendo sido a reunião presidida pela Deputada Célia Leão durante a apreciação dos itens 6 e 14. Item 1 - Projeto de lei 142/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a criar os Conselhos Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Estado. Foi relatora a Deputada Célia Leão, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei 204/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que cria no âmbito da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) a análise diária de aferição da qualidade do ar dentro das composições da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), bem como dentro das composições e estações subterrâneas da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Foi relator o Deputado Ed Thomas, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 3 - Projeto de lei 520/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que cria o Programa de Reciclagem do "Cocos nucifera" (coco verde). Foi relatora a Deputada Ana do Carmo, com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Beto Trícoli. Item 4 - Projeto de lei 644/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelos órgãos ambientais do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais (SEAQUA) e pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Vinholi. Item 5 - Projeto de lei 669/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que institui a "Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos" voltados para a implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL). Foi relator o Deputado Donisete Braga, com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Beto Trícoli e Ed Thomas. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 729/2011, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que dá a denominação de "Parque Estadual do Juquery - Prefeito Dito Hernandez" ao Parque Estadual do Juquery, em Franco da Rocha. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável. Aprovado conclusivamente, conforme voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 897/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia dos Catadores de Lixo Reciclável". Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto favorável. Aprovado conclusivamente, conforme voto do relator. Item 8 - Ofício 501/2011, da Deputada Ana do Carmo e do Deputado Marco Aurélio, requerendo a convocação de audiência pública para debater o projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, empreendimento proposto pelo Governo do Estado, por meio da Companhia Docas de São Sebastião. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 9 - Requerimento do Deputado José Bittencourt, solicitando a realização de uma audiência pública desta Comissão em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com a finalidade de discutir a abolição do uso de sacolas plásticas no Estado. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 14 - Ofício BT 09/2012, do Deputado Beto Trícoli, relembrando aos membros da Comissão que em dezembro de 2011 foi sugerido um Plano de Atuação para o ano de 2012, constituído por pautas técnicas e discussões que possam resultar em proposituras legislativas e regulamentações, e propondo a criação de um grupo de trabalho, a ser composto por membros desta Comissão e um assessor a ser indicado por cada Deputado, a fim de debater uma agenda de trabalhos. Aprovado o requerimento. Em sequência, foi dada ciência da correspondência recebida (itens 10 a 13). Item 10 - Ofício 3619/2011 - GPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de ofício enviado ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, noticiando a instauração de Inquérito Civil acerca do assunto "direito à informação sobre a qualidade do ar nas áreas públicas urbanas do município de São Paulo e o seu controle efetivo", e solicitando a apresentação de informações sobre o tema investigado. Item 11 - Ofício Circular 964/2011/CGPEG/DILIC/IBAMA, de autoria da Coordenação Geral de Petróleo e Gás, encaminhando edital de Audiências Públicas realizadas em 15 de dezembro de 2011, relacionadas ao licenciamento ambiental do Desenvolvimento da Produção de Petróleo no Bloco BM-S-40, Áreas de Tiro e Sídon, na Bacia de Santos. Item 12 - Documento de autoria do Senhor Arthur Puxian, Advogado, denunciando a construção, alegada como ilegal, de um imóvel comercial com mais de dois andares, em área tombada pela CONDEPHAT, em local próximo ao Parque do Ibirapuera, em São Paulo. Item 13 - Ofício Circular 43/2012/CGPEG/DILIC/IBAMA, de autoria da Coordenação Geral de Petróleo e Gás, encaminhando edital de Audiência Pública realizada em 07 de fevereiro de 2012, em Santos, relacionada ao licenciamento ambiental dos Projetos Integrados de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural no Polo Pré-sal, Baía de Santos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu alguns informes acerca dos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/03/2012.



Deputado Beto Trícoli

Presidente



Marina Ceccato Mendes

Secretária