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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 18ª Legislatura

21/06/2016 - deliberar sobre o Projeto de Lei 29/2016, de autoria do Deputado Professor Auriel17

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dezessete horas e vinte minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei 29/2016, de autoria do Deputado Professor Auriel, presidida pela Deputada Beth Sahão. Presente a Senhora Deputada Beth Sahão (membro efetivo), o Senhor Deputado Pedro Tobias (membro substituto), a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Geraldo Cruz, Orlando Bolçone (membros substitutos eventuais). Ausentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Marta Costa, Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, André Soares, Adilson Rossi, Raul Marcelo, Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 29/2016, de autoria do Deputado Professor Auriel, que Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças durante o prazo de garantia contratado. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/11/2016.



Deputada Beth Sahão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário