Versão para Impressão

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 19ª Legislatura

22/10/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência da Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Douglas Garcia, Gil Diniz, Arthur do Val, Delegado Olim (membros efetivos), a Senhora Deputada Monica da Bancada Ativista e o Senhor Deputado Altair Moraes (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Adriana Borgo e o Senhor Deputado Rafael Silva. Ausentes a Senhora Deputada Erica Malunguinho e o Senhor Deputado Wellington Moura. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Com a palavra, o Deputado Gil Diniz registrou uma solicitação à Senhora Presidente, Deputada Beth Sahão, para que faça uma distribuição mais equitativa dos projetos em pauta na comissão para relatoria. Item 1 - Projeto de lei nº 574/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Dispõe sobre o direito das unidades familiares homoafetivas nos programas desenvolvidos pelo Estado. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Em votação nominal, votaram com a relatora, favoravelmente ao projeto, as Deputadas Mônica da Bancada Ativista e Beth Sahão e os Deputados Arthur do Val e Delegado Olim; votaram contrariamente os Deputados Gil Diniz e Altair Moraes e a Deputada Dra. Damaris Moura; e o Deputado Douglas Garcia se absteve. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 1550/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista a Deputada Monica da Bancada Ativista. Item 3 - Projeto de lei nº 76/2016, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Estado. Foi relator o Deputado Arthur do Val com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 444/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Atendimento gratuito para crianças e adolescentes em situação de ameaça. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Em votação nominal, votaram com a relatora, favoravelmente ao projeto, as Deputadas Monica da Bancada Ativista, Marcia Lia e Beth Sahão; votaram contrariamente a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Gil Diniz, Douglas Garcia, Altair Moraes, Delegado Olim e Arthur do Val. Rejeitado o voto da Relatora, e designado o Deputado Gil Diniz para redigir o vencedor. Item 5 - Projeto de lei nº 499/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gil Diniz e a Deputada Monica da Bancada Ativista. Item 6 - Projeto de lei nº 636/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a inclusão no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado, de exemplares da Bíblia Sagrada, em braile. Aprovado a Cota e registrado o voto contrário do Deputado Arthur do Val. Item 7 - Projeto de lei nº 975/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a Política Estadual para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Em votação nominal, votaram com a relatora, favoravelmente ao projeto, as Deputadas Marcia Lia, Beth Sahão e Mônica da Bancada Ativista, e o Deputado Altair Moraes; votaram contrariamente a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Douglas Garcia, Gil Diniz, Arthur do Val e Delegado Olim. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Douglas Garcia para redigir o vencedor. Para a deliberação do Item 8, a Senhora Deputada Beth Sahão passou a presidência a Deputada Marcia Lia. Item 8 - Projeto de lei nº 1044/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Estaduais. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável ao projeto, com emendas ora propostas. Em votação nominal, votaram com a relatora, favoravelmente ao projeto com emendas, as Deputadas Dra. Damaris Moura, Beth Sahão, Marcia Lia e Monica da Bancada Ativista, e o Deputado Altair Moraes; votaram contrariamente os Deputados Gil Diniz, Douglas Garcia, Delegado Olim e Arthur do Val. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 870/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista a Deputada Monica da Bancada Ativista. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 403/2018, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o "Dia Roxo" - Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator e registrado o voto contrário do Deputado Arthur do Val. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 18/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Manifesta veemente protesto contra a declaração infeliz do atual Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro, que afirma que "os filhos do Bolsa Família têm desenvolvimento intelectual menor". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável, conclusivamente. Em votação nominal, votaram favoravelmente à moção as Deputadas Monica da Bancada Ativista, Marcia Lia e Beth Sahão; e votaram contrariamente à moção a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Douglas Garcia, Altair Moraes, Delegado Olim, Gil Diniz e Arthur do Val. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, contrariamente ao voto do relator, e designada a Deputada Dra. Damaris Moura para redigir o voto vencedor contrário. A partir deste momento, foi constatado a ausência de quórum regimental para a continuidade dos trabalhos, ficando prejudicada a deliberação dos itens seguintes. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 27/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Aplaude, pela ação de coragem, desprendimento e alto espírito de altruísmo e solidariedade no socorro às vítimas humanas e animais do rompimento da barragem da Vale no município de Brumadinho - MG, a Dra. Camila Prosdocimi, médica veterinária, da cidade de Salto, que agiu de forma honrosa que dignifica a classe e a respectiva formação profissional. Foi relator o Deputado Arthur do Val com voto favorável, conclusivamente. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 31/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Manifesta veemente protesto ao Veto Total do Sr. Governador João Doria ao Projeto de lei nº 1.257, de 2014, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável, conclusivamente. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 64/2019, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Aplaude o trabalho da freira missionária Irmã Rita Barroso de Albuquerque, conhecida como Irmã Rita, no combate à desigualdade social e no auxílio aos mais carentes e indefesos. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável, conclusivamente. Item 15 - Requerimento 30/19 das Deputadas Beth Sahão e Érica Malunguinho, solicitando a realização de uma audiência pública, em data a ser agendada, com o objetivo de apresentar painéis de debates sobre a inclusão de atletas trans nos esportes de acordo com os estudos de gênero e legislação vigentes. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e Monica da Bancada Ativista. Item 16 - Requerimento 32/19 da Deputada Beth Sahão, em decorrência de denúncias reveladas pela imprensa, solicitando a CONVOCAÇÃO, a fim de que esclareçam a existência de indícios de prática de tortura, assédio moral e sexual, bem como de cárcere privado, constrangimento vexatório a crianças e adolescentes, das Promotores de Justiça da 17ª Vara da Infância e Juventude de Caieiras-SP, Senhoras Daniele Maciel da Silva e Renata Fuga, do Subprocurador-Geral de Justiça, Senhor Mário Luiz Sarrubbo, da representante das mães de ex-alunos, Sra. Patrícia Sampaio e demais testemunhas, e do Monsenhor João Scognamiglio Clá Dias ou seu representante legal. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e Monica da Bancada Ativista. Item 17 - Requerimento 13/19 da Deputada Beth Sahão solicitando que esta comissão possa estabelecer um calendário de visitas às unidades prisionais de Taquaretuba, Guariba, Praia Grande, Osasco, Avaré, Serra Azul I e II, Pacaembu, Val Paraíso, Mauá, Iaras e Independência, podendo agregar outras unidades, com a finalidade de fiscalizar a alimentação, a assistência médica, a lotação, as condições de higiene e o tratamento físico e mental dos encarcerados, bem como as condições de trabalho dos servidores públicos em tais localidades. Item 18 - Requerimento 26/2019 da Deputada Beth Sahão, solicitando que sejam oficiados o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cel. Marcelo Vieira Salles, e o Comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar do Interior, Tenente-Coronel Ézio Carlos Vieira de Melo, a fim de que ambos prestem esclarecimentos acerca da intimação e censura feita por este último, em horário de serviço, à Rádio 94 FM, de Bauru, tendo o referido tenente-coronel adentrado à dependência da emissora, aos berros, determinando que um conteúdo que não o agradava fosse retirado do ar. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e Monica da Bancada Ativista. Item 19 - Requerimento 27/2019 da Deputada Beth Sahão, solicitando convite ao Senhor Benedito Domingos Mariano, ouvidor de Polícia do Estado de São Paulo, com o intuito de relatar os trabalhos desenvolvidos pela instituição no que diz respeito ao trabalho de colheita de dados e análises feitas, a fim de esclarecer os resultados obtidos no que tange à atividade policial e a consequente proteção aos direitos da sociedade quanto ao tema da segurança pública, e também relatar estudos feitos e que apontem para o cumprimento da legislação na proteção dos direitos fundamentais tanto da sociedade quanto dos policiais em atividade. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e Monica da Bancada Ativista. Item 20 - Requerimento 28/2019 da Deputada Beth Sahão, solicitando convite à Dra. Ana Amélia Mascarenhas Camargos, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção de São Paulo, e também o Dr. Antônio Luis de Oliveira, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, da subseção de Ribeirão Preto, com a finalidade de que ambas comissões possam promover relato de suas atividades e possam contribuir com esta Comissão a partir de suas experiências e constatações. Item 21 - Requerimento 31/19 da Deputada Beth Sahão solicitando que, quando do comparecimento do Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Sr. Dimitri Sales, a esta comissão, em decorrência da aprovação de requerimento do deputado Douglas Garcia, em reunião realizada em 1º/10/2019, para expor medidas adotadas no combate ao genocídio dos Policiais Militares, que aproveite a oportunidade e traga breve relatório sobre a atuação do Condepe no Estado de São Paulo. Item 22 - Requerimento do Deputado Coronel Telhada, para que esta Comissão apresente Moção manifestando aplausos à memória do Capitão Mário Kozel Filho. Itens para ciência: Item 23 - Ofício da Câmara Municipal de Diadema encaminhando Requerimento nº 299/19, que manifesta repúdio contra os senhores Valdir Bispo dos Santos e Davi de Oliveira Fernandes, por ofensa à dignidade da pessoa humana e pela tortura empregada contra um adolescente de 17 anos, no interior do Supermercado Ricoy da Vildesrespeito às classes sociais menos favorecidas. Item 24 - Ofício da Câmara Municipal de Arujá, encaminhando a Moção nº 145/2019, de parabenização e aplausos à Secretária Municipal de Assistência Social, pela implantação eficiente e comprometida do Programa Criança Feliz em Arujá. Item 25 - Ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo comunicando a instauração de Inquérito Civil contra o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), por possíveis irregularidades no quadro 'Miss Infantil'. Item 26 - Ofício da Câmara dos Deputados, subscrito pela Deputada Leandre, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, informando a realização do VII Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, que terá como tema 'Interinstitucionalidade - Conexões para alcance da prioridade absoluta à Primeira Infância', a realizar-se nos dias 12 e 13 de novembro, das 9 às 18h, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. Item 27 - Ofício da Secretaria da Segurança Pública - Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, subscrito pelo Ouvidor da Polícia, Senhor Benedito Domingos Mariano, encaminhando, nos termos do § 3º do Artigo 2º da Lei Complementar nº 826/1997, o Relatório Semestral de Prestação de Contas da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo - 1º semestre de 2019. Item 28 - Nota de Repúdio do Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas para as mulheres - NAPP Mulheres, às declarações da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em evento da Conferência de Ação Política Conservadora - CPAC Brasil, no último dia 12 de outubro. Item 29 - Nota de Repúdio da Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio, ao caso de racismo ocorrido com o garoto Gabriel Souza no dia 31 de setembro, no Bairro Eloy Chaves, em Jundiaí-SP. Constatada a ausência de quórum regimental para a continuidade dos trabalhos quando da deliberação do Item 12, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/10/2019.



Deputada Beth Sahão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário