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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 18ª Legislatura

09/03/2016 - deliberar sobre a pauta anexa

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às quinze, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, Adilson Rossi, Raul Marcelo (membros efetivos), os Senhores Deputados Luiz Fernando e Cezinha de Madureira (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Márcia Lia. Ausente a Senhora Deputada Clélia Gomes e os Senhores Deputados André Soares e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 871/2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dispõe sobre o uso preferencial de armamento não-letal pelos agentes das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável. A Deputada Márcia Lia apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 2 - Projeto de lei nº 143/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação. Foi relatora a Deputada Clélia Gomes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 420/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a proibição da hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis legais em hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Adilson Rossi. Item 4 - Projeto de lei nº 944/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel, no âmbito do Estado, a discriminarem nas faturas mensais informações detalhadas de ligações efetuadas e recebidas pelos consumidores. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1043/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1080/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a Semana Estadual "Todos contra a Pedofilia". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 1098/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre fixação de cartaz ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1159/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo nos estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 1197/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de relatórios de ligações efetuadas, serviço gratuito de secretária eletrônica e disponibilização de telefone móvel quando houver interrupções nos serviços de telefonia fixa. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1228/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Dispõe sobre a informação das formas de pagamento disponíveis em estabelecimentos comerciais localizados em pontos turísticos no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 1365/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 1418/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 1424/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1456/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 7638/2015, de autoria da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB, que Encaminha documentação procedente da Ordem dos Advogados do Brasil - 44ª Subseção - São Vicente /SP para posterior apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Foi relatora a Deputada Márcia Lia, que apresentou uma Cota solicitando envio de cópias à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e à Vara de Execuções Criminais de São Vicente-SP, para que informem a esta comissão permanente, com a brevidade que o caso requer, as providências adotadas, no âmbito de suas competências, para sanar os problemas relatados, em especial, a

morosidade nos procedimentos de progressão de regime e liberdade condicional, em decorrência de demora na realização de laudo psicossocial, falta de vagas para cumprimento de regime semiaberto e demais condições descritas pelos subscritores das denúncias como insalubres e precárias. Aprovada a cota. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 677/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui o "Dia Estadual da União e Defesa da Família". Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 71/2013, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que determine a adoção de providências para que o senhor Frederico da Costa Miguel, RG. 54.014.000, seja reintegrado ao cargo de Delegado de Polícia, tendo em vista, notadamente, o Relatório da Delegada de Polícia do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social - Seção de Controle e Avaliação de Policiais Civis em Estágio Probatório, datado de 6 de outubro de 2011, que concluiu pela confirmação do referido senhor na carreira de Delegado de Polícia. Concedida vista conjunta ao Deputado Cezinha de Madureira e ao Deputado Luiz Fernando. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 99/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Manifesta apoio à proposta da Federação das APAEs do Estado de São Paulo (FEAPAES-SP) pela iniciativa da campanha " Setembro Verde", para marcar o mês oficial da inclusão da pessoa com deficiência no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 113/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Apela para a Sra. Presidente da República, ao Sr. Ministro da Justiça e ao Sr.Governador do Estado a fim de empreenderem esforços para a efetivação de políticas públicas destinadas a apoio, atenção e atendimento aos refugiados. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Para deliberação: Item 20 - Requerimento da Deputada Márcia Lia e do Deputado João Paulo Rillo - Solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Júlio César Fernandes Neves, Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, para prestar a esta Comissão informações detalhadas sobre a possível existência em São Paulo de grupos de extermínio, conforme matéria jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, caderno cotidiano, edição de 15/09/2015, com o título "Ações de policiais apontam para grupo de extermínio, diz ouvidor". Em votação nominal, votaram favoravelmente à aprovação do requerimento a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Luiz Fernando Teixeira, Raul Marcelo e Carlos Bezerra Jr. Votaram contrariamente, a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Cezinha de Madureira, Adílson Rossi, Hélio Nishimoto e Coronel Telhada. Rejeitado o requerimento. O Deputado Luiz Fernando Teixeira apresentou uma Declaração de Voto, manifestando-se contrariamente à rejeição do requerimento, que será anexada a presente ata e mantida na Secretaria da Comissão. Item 21 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário da Administração Penitenciária, Senhor Lourival Gomes, e do Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, Senhor Hugo Berni Neto, para prestarem esclarecimentos acerca das denúncias de enriquecimento ilícito e fraudes em licitações. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando Teixeira. Item 22 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo - Solicita que esta Comissão CONVOQUE o Coronel Wagner Tardelli do Comando de Policiamento do Interior CPI-7 e a Tenente Fabiane Paineli Públio, de Sorocaba, para esclarecer questionamentos sobre a ação da Polícia Militar em Sorocaba, em relação à Escola Estadual Professor Aggêo Pereira do Amaral. Em votação nominal, votaram favoravelmente à aprovação do requerimento a Deputada Beth Sahão e os Deputados Luiz Fernando Teixeira, Raul Marcelo e Carlos Bezerra Jr. Votaram contrariamente, a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Cezinha de Madureira, Coronel Telhada e Hélio Nishimoto. Empatada a votação o Senhor Presidente votou favoravelmente, exercendo seu voto de qualidade. Aprovado o requerimento. Item 23 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Solicita que a Comissão apresente uma Moção visando manifestar o repúdio ao PL 5069/2013 que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Eduardo Cunha e outros que cria tipo penal de induzimento, instigação ou auxílio ao aborto. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando Teixeira. Item 24 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita o CONVITE ao Sr. Jaques Artur Munhoz, Secretário Municipal de Educação de Barueri, para comparecer a esta Comissão Permanente e esclarecer a motivação da demissão e da abertura de processo administrativo contra a professora Talita Jacobelis, do ITB Flores de Azevedo. Concedida vista ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 25 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Solicita a convocação de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se em data a ser agendada, para discutir a PEC 07/2015 que tramita nesta Casa de Leis. Para essa audiência requer o CONVITE do Secretário de Segurança Pública Sr. Alexandre de Moraes, e dos peritos criminais do Estado de São Paulo através do SINPCRESP e aos médicos legistas do Estado de São Paulo através do CREMESP. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando Teixeira. Item 26 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Sr. Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça a motivação do Poder Público estadual, que promove ações judiciais contra os índios guaranis da aldeia Paranapuã, em São Vicente, buscando ao governo estadual a reintegração da posse da terra onde vivem há cerca de 12 anos, situada naquele município e sede do Parque Estadual Xixová-Japuí. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Os itens seguintes, de 27 a 30, são de mera ciência da Comissão. Item 27 - Ofício nº 031/2016 do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública. Encaminha ao Presidente da ALESP cópias do expediente que versa acerca das condições do Centro de Detenção Provisório Belém II, para ciência dos graves fatos. Item 28 - Ofício nº 001/2016 do Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS) - Encaminhando deliberações e Moções da X Conferência Estadual de Assistência e solicitando a realização de uma audiência pública com a finalidade de discutir o fechamento ou suspensão do funcionamento de serviços socioassistenciais e a PEC-SP 04/2014, que tem como objetivo central o alinhamento da Constituição do Estado de São Paulo aos princípios da Constituição Federal de 1988, à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 e à sua atualização pela Lei Federal 12.435/11, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Item 29 - Indicação nº 273/2015 da CPI do Trabalho Escravo - ciência da documentação recebida. Item 30 - Ofício do Deputado Coronel Telhada encaminhando, para ciência, o recebimento de denúncias, dentre elas a de que os cargos de Corregedor Auxiliar da Fundação Casa teriam sido criados desrespeitando a legislação vigente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência.

Aprovada em reunião de 03/05/2016.



Deputado Carlos Bezerra Jr.

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário