SOBRE O PORTAL
CENTRAL DE ATENDIMENTO
EXTRANET
| Buscar no site
| Buscar no site
Institucional
Poder Legislativo
História
Sede
Plenários e auditórios
Visitas e Exposições
Serviços Disponíveis
Instituto do Legislativo
Agenda
Sobre o Portal
Lista Telefônica
Diário Oficial
Administração
Atividades e Metas
Gestão Fiscal
Gestão de Pessoal
CADA
Estrutura Organizacional
Execução Orçamentária
Execução Orçamentária FED
Contratos e Convênios
Licitações
Contrato de Publicidade
Repasses do Tesouro
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala
Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 143 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
143 / 2013
Ementa
Veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação.
Data de Publicação
20/03/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
CLÁUSULA, CONTRATO, ENTREGA, IMÓVEL, INCORPORAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/02/2017 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
20/03/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 20/03/2013
21/03/2013
Pauta de 1ª sessão.
22/03/2013
Pauta de 2ª sessão.
25/03/2013
Pauta de 3ª sessão.
26/03/2013
Pauta de 4ª sessão.
27/03/2013
Pauta de 5ª sessão.
05/04/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
08/04/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2013
Distribuído ao Deputado
André Soares
06/12/2013
Recebido do relator, Deputado
André Soares
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
11/12/2013
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
05/02/2014
Devolvido da vista
19/02/2014
Concedida vista ao Deputado
José Bittencourt
26/03/2014
Devolvido da vista
27/03/2014
Publicado requerimento do autor, solicitando a designação de Relator Especial. (DA. pág. 31).
28/03/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
28/03/2014
Presidente solicita Relator Especial
28/03/2014
Juntado pedido de Relator Especial
31/03/2014
Designado como Relator Especial, o Deputado
André Soares
, pela comissão CCJR
10/04/2014
Recebido com voto favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2014
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/02/2015
Distribuído ao Deputado
Hélio Nishimoto
08/06/2015
Distribuído a Deputada
Clélia Gomes
18/11/2015
Recebido com voto do relator Clélia Gomes favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/02/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Coronel Telhada
e ao Deputado
João Paulo Rillo
09/03/2016
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Clélia Gomes
, favorável
10/03/2016
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016
Distribuído ao Deputado
João Paulo Rillo
27/04/2016
Devolvido sem voto
19/05/2016
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
22/06/2016
Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, com emenda, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2016
Concedida vista ao Deputado
Teonilio Barba
15/12/2016
Devolvido da vista
15/02/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Estevam Galvão
, favorável, com emenda
18/02/2017
Publicados os Pareceres de nº 43/2017, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; de nº 44/2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição; e de nº 45/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição com a emenda apresentada. (DA. pág. 10)
18/02/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
09/03/2016 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/02/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/11/2015
44 / 2017
favorável
favorável
Clélia Gomes
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/06/2016
45 / 2017
favorável
favorável, com emenda
Estevam Galvão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
André Soares
Voto do relator
favorável
André Soares
Total: 0 ocorrência(s)
Voltar
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala