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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 17ª Legislatura

12/12/2012 - 3ª Reunião Extraordinária

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às dezoito horas e cinquenta e dois minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Cauê Macris, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, André Soares (membros efetivos), a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary (membro substituto), os Senhores Deputados Roberto Massafera e Ulysses Tassinari (membros substitutos eventuais). Ausente a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Dilmo dos Santos, Rafael Silva e Gilmaci Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1133/2011, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto e a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 166/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paulistas, oriunda de relação de consumo nos termos do artigo 2º da lei federal nº 8.078, de 1990. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/12/2012.



Deputado Adriano Diogo

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário