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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 166 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 166 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.953 / 2013
Ementa Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paulistas, oriunda de relação de consumo nos termos do artigo 2º da lei federal nº 8.078, de 1990.
Data de Publicação 24/03/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, CONSUMIDOR, CRITÉRIO, CUSTAS, DÍVIDA, GRAVAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DATA-HORA, ITEM ADICIONAL, JUROS, LIGAÇÃO TELEFÔNICA, MULTA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.027

Tramitação

Data Descrição
24/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 24/03/2012
27/03/2012 Pauta de 1ª sessão.
28/03/2012 Pauta de 2ª sessão.
29/03/2012 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/04/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/04/2012 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
25/04/2012 Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
17/05/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/06/2012 Distribuído ao Deputado Carlos Bezerra Jr
30/10/2012 Devolvido sem voto
30/11/2012 Publicado Requerimento, da Deputada Regina Gonçaves, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 12)
12/12/2012 176ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
12/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2012 Distribuído à Deputada Leci Brandão.
12/12/2012 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/12/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
13/12/2012 Publicados: Parecer nº 1687/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1688/12, da CDDPHCPQS ¿favorável à proposição. (DA p. 25)
13/12/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
28/01/2013 Recebido pelo Governador em: 28/01/2013 - prazo para sanção: 20/02/2013.
29/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.045. DA página 6.
29/01/2013 Aguardando Sanção
21/02/2013 Publicada a Lei nº 14.953, de 20 de fevereiro de 2013. (DOE p.1)
04/03/2013 Arquive-se.
25/03/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.027

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/04/2012 1687 / 2012 favorável favorável Vanessa Damo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/12/2012 1688 / 2012 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/01/2013 Autógrafo 30045 Autógrafo ao Projeto de lei numero 166/2012 Barros Munhoz  
2 21/02/2013 Lei 14953 Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paulistas, e dá outras providências. Governador  
3 30/11/2012 Req. Urgência Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paulistas, oriunda de relação de consumo nos termos do artigo 2º da Lei federal nº 8.078, de 1990. Regina Gonçalves  
Total: 3 ocorrência(s)
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