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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - 19ª Legislatura

03/02/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às onze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Emidio de Souza, Barros Munhoz, Wellington Moura, Delegado Olim, Alex de Madureira, Campos Machado (membros efetivos), e a Senhora Deputada Erica Malunguinho (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. A Senhora Presidente comunicou aos parlamentares o recebimento de procedimentos oferecidos ao Conselho e informou que todos os membros receberão cópias e que, oportunamente o Conselho reunir-se-á para deliberar sobre o recebimento das representações e denúncias, nos termos da Instrução Normativa n. 01/2019, do Conselho de Ética e demais normas aplicáveis. Passou-se à apreciação da Ordem do Dia. Deliberação sobre o recebimento das denúncias ou representações recebidas. O Deputado Campos Machado apresentou questão de ordem, alegando não ter recebido cópias dos referidos processos e que o Conselho poderia incorrer num crasso erro de direito, pois qualquer denunciado ou representado poderia alegar que teve sua defesa cerceada pelo não conhecimento do teor dos processos. A Presidente informou que, devido à pandemia, todas as cópias foram enviadas por e-mail e que a secretaria do Conselho tinha cópias de todos os ¿avisos de recebimento¿ emitidos pela ferramenta Notes, meio utilizado para o envio dos e-mails. A Presidente deu continuidade à apreciação da pauta. Item 1 - Processo RGL 0110/2020 - representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Márcia Lia, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por unanimidade de votos, foi aprovado o recebimento da representação. Item 2 - Processo RGL 1447/2020 - denúncia de autoria das Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Professora Bebel, Mônica da Bancada Ativista e Isa Pena contra a Deputada Carla Morando, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 7 votos a 3, foi aprovado o recebimento da denúncia, com voto contrário dos Deputados Wellington Moura, Delegado Olim e Campos Machado. Item 3 - Processo RGL 1612/2020 - representação de autoria da Deputada Mônica da Bancada Ativista contra o Deputado Douglas Garcia, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 6 votos a 4, foi aprovado o recebimento da representação, com voto contrário dos Deputados Wellington Moura, Delegado Olim, Alex de Madureira e Campos Machado. Item 4 - Processo RGL 1666/2020 - denúncia de autoria do Deputado Frederico DÁvila contra o Deputado Teonílio Barba, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 7 votos a 3, foi aprovado o recebimento da denúncia, com voto contrário dos Deputados Wellington Moura, Alex de Madureira e Campos Machado. Item 5 - Processo RGL 1667/2020 - denúncia de autoria do Deputado Frederico DÁvila contra a Deputada Profª Bebel, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 8 votos a 2, foi aprovado o recebimento da denúncia, com voto contrário dos Deputados Alex de Madureira e Campos Machado. Item 6 - Processo RGL 4630/2020 - representação de autoria das Deputadas Mônica da Bancada Ativista e Isa Penna, com o apoio dos vereadores do município de São Paulo, Celso Giannazi e Toninho Vespoli, contra o Deputado Douglas Garcia, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 5 votos a 5, com voto de minerva da Presidente, foi aprovado o recebimento da representação, com voto contrário dos Deputados Adalberto Freitas, Wellington Moura, Delegado Olim, Alex de Madureira, Campos Machado. Item 7 - Processo RGL 4631/2020 - representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Isa Penna, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 9 votos a 1, foi aprovado o recebimento da representação, com voto contrário do Deputado Campos Machado. Item 8 - Processo RGL 4632/2020 - representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra o Deputado Emídio de Souza, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 6 votos a 4, foi aprovado o recebimento da representação, com voto contrário dos Deputados Wellington Moura, Delegado Olim, Alex de Madureira e Campos Machado. Item 9 - Processo RGL 4633/2020 - representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Mônica da Bancada Ativista, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 7 votos a 3, foi aprovado o recebimento da representação, com voto contrário dos Deputados Wellington Moura, Alex de Madureira e Campos Machado. Item 10 - Processo RGL 5261/2020 - representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Mônica Seixas, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 6 votos a 4, foi aprovado o recebimento da representação, com voto contrário dos Deputados Wellington Moura, Delegado Olim, Alex de Madureira e Campos Machado. Os demais itens tratam da apreciação dos votos exarados pelos relatores designados. Item 11 - Processo RGL nº 9013/2019 - Denúncia de autoria do Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira, contra o Deputado Frederico D'Ávila, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto propondo arquivamento dos autos e ciência às partes envolvidas. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Emidio de Souza. Item 12 - Processo RGL nº 9014/2019 - Denúncia de autoria da Deputada Beth Sahão, contra o Deputado Frederico D'Ávila, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto propondo arquivamento dos autos e ciência às partes envolvidas. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Emidio de Souza. Item 13 - Processo RGL nº 9048/2019 - Denúncia de autoria do Deputado Frederico D'Ávila contra o Deputado Teonílio Barba, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto pela improcedência da denúncia e posterior arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 9482/2019 - Representação de autoria do Deputado Sargento Neri contra o Deputado Gil Diniz, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto propondo arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Emidio de Souza. Pela ordem, o Deputado Campos Machado Machado levantou dúvidas sobre as reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serem virtuais. Falou sobre a importância de seus membros serem ouvidos com clareza. Solicitou que as reuniões voltem a ser presenciais. Os deputados presentes concordaram com a proposta do Deputado Campos Machado. A Presidente respondeu que consultaria a Presidência, para que seja aberta uma exceção ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, devido às especificidades das matérias tratadas. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e que segue assinada pela Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 10/02/2021.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária