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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - 19ª Legislatura

13/12/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR



ATA DA DÉCIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Barros Munhoz, Wellington Moura, Delegado Olim, Campos Machado (membros efetivos), e Deputado Carlos Giannazi (membro substituto). Presente também o Senhor Deputado Estevam Galvão, Corregedor da Assembleia Legislativa. Ausentes, por motivo justificado, as Senhoras Deputadas Erica Malunguinho (licenciada) e Marina Helou. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Deliberar sobre a Instrução Normativa nº 1/2021, que altera a Instrução Normativa nº 1/2019, que trata da possibilidade de vista aos deputados, dos processos em fase de admissibilidade, abaixo transcrita: ¿Instrução Normativa nº 1, de 2021, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Insira-se no inciso III, da Instrução Normativa nº 1/2019, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, publicada no DOE - Poder Legislativo, do dia 06 de junho de 2019, o seguinte item: 3-A.) Na fase do juízo de admissibilidade da representação não se admitirá pedido de vista, garantido o acesso ao inteiro teor do procedimento nos termos previstos nesta Instrução Normativa.¿ Aprovada. Deliberar sobre o recebimento das seguintes representações (admissibilidade): Item 2 - Processo RGL 5817/2021 - Representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Mônica Seixas, por quebra de decoro parlamentar. Após discussão, foi aprovado o recebimento, com voto contrário do Deputado Carlos Giannazi. Item 3 - Processo RGL 7916/2021 - Representação de autoria do Deputado Gil Diniz contra a Deputada Mônica Seixas, por quebra de decoro parlamentar. Após discussão, foi aprovado o recebimento, com voto contrário do Deputado Carlos Giannazi. Item 4 - Processo RGL nº 1666/2020, denúncia de autoria do Deputado Frederico D'Avila contra o Deputado Teonílio Barba, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto propondo arquivamento dos autos e ciência às partes envolvidas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 4633/2020, representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Monica da Bancada Ativista, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto propondo o arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 5261/2020, representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Mônica Seixas, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 6944/2021, representação de autoria do Deputado Gil Diniz contra o Deputado Arthur do Val, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo arquivamento dos autos após ciência às partes envolvidas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 13104/2021, representação de autoria dos Deputados Emidio de Souza e Ataide Teruel contra o Deputado Frederico d'Avila, por quebra de decoro parlamentar, ao qual foram anexados os Processos RGL 13107, 13108, 13115 e 13511, todos de 2021, por versarem sobre matéria correlata. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto propondo a perda temporária de seu mandato parlamentar pelo prazo de 3 (três) meses, com o afastamento de toda e qualquer atuação referente ao mandato parlamentar durante esse período, como a titularidade de seu gabinete e a suspensão da percepção de qualquer subsídio pelo parlamentar e vantagens dele decorrentes. O Deputado Delegado Olim apresentou voto em separado propondo que seja aplicada a penalidade de censura, prevista no artigo 9º, §2º, alínea a, do código de ética e decoro parlamentar, O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, propondo a pena de perda temporária de seu mandato parlamentar pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do artigo 7º, inciso iii, do código de ética e decoro parlamentar, com a suspensão de toda e qualquer atuação referente ao mandato parlamentar durante esse período, como a titularidade de seu gabinete, bem como a suspensão da percepção de qualquer subsídio pelo parlamentar e vantagens dele decorrentes. A Senhora Presidente, considerando a justificativa da relatora designada, Deputada Marina Helou, de que não pôde comparecer devido à graves problemas de saúde em família, e que, portanto, não poderia justificar seu voto, propôs a retirada do item 8 da pauta da reunião. Aprovado. Em seguida, foram dadas ciência dos demais itens. Item 9 - Ofícios Circular nºs 139/2021, 140/2021, 141/2021 e 142/2021, datados de 19/10/2021, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando, respectivamente, as Moções 203/2021, de apoio ao arcebispo Dom Orlando Brandes, devido aos ataques proferidos pelo Deputado Estadual Frederico d'Ávila; 204/201, 205/2021 e 208/2021, de protesto às declarações do deputado. Item 10 - Moção de repúdio, datada de 19/10/2021, encaminhada pela Câmara Municipal de Itutinga, às palavras e atitudes manifestadas pelo Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 11 - Ofício CMH 347/2021, datado de 19/10/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando a Moção nº 256/2021, de repúdio ao Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 12 - Ofício datado de 19/10/2021, da Prefeitura de Camboriú/SC, manifestando repúdio às declarações caluniosas e injuriosas proferidas pelo Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 13 - Ofício nº 571/21/CMA, datado de 19/10/2021, da Câmara Municipal de Adamantina, encaminhando a Moção nº 37/2021, de apoio à Dom Orlando Brandes, Arcebispo de Aparecida; Sua Santidade o Papa Francisco e à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, pelas injustas e deploráveis ofensas recebidas pelo Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 14 - Ofício nº 3087/2021, datado de 20/10/2021, da Câmara Municipal de São Carlos, encaminhando a Moção nº 377/2021, de repúdio às declarações do Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 15 - Ofício GP-DEA nº 1309/2021, datado de 20/10/2021, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, encaminhando o Requerimento nº 1186/2021, manifestando repúdio às declarações do Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 16 - Ofício Circular nº 043/2021, datado de 20/10/2021, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando a Moção nº 245/2021, de repúdio às declarações do Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 17 - Ofício GAB nº 1013/2021, datado de 20/10/2021, da Câmara Municipal de Sumaré, encaminhando a Moção nº 377/2021, de apoio à Dom Orlando Brandes, Arcebispo de Aparecida; Sua Santidade o Papa Francisco e à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. Item 18 - Ofícios nºs 1996/2021 e 1997/2021, datados de 20/10/2021, da Câmara Municipal de Santo André, encaminhando as Moções nºs 8126/2021, 8141/2021 e 8167/2021, de repúdio às declarações do Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 19 - Ofícios nºs 7711/2021 e 7720/2021, datados de 20/10/2021, da Câmara Municipal de São José dos Campos, encaminhando as Moções nºs 321/2021, 310/2021, 322/2021, 324/2021, 325/2021 e 326/2021, de repúdio às declarações do Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 20 - Ofício Circular GPE nº 378/2021, datado de 21/10/2021, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, encaminhando a Moção nº 159/2021, de repúdio às declarações do Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 21 - Ofício Circular nº 10/2021, datado de 21/10/2021, da Câmara Municipal de São Vicente, encaminhando o Requerimento nº 294/2021, para que fique registrado a indignação em face às declarações do Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 22 - Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Torrinha, contra o discurso de ódio do Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 23 - Ofício nº P-69510/2021/SL3/SL, datado de 22/10/2021, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, encaminhando o Requerimento nº 159/2021, para que fique registrada Moção de Apoio à Carta Aberta da CNBB, bem como à Nota de repúdio às declarações do Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 24 - Moção de Repúdio nº 10/2021, datada de 27/10/2021, da Câmara Municipal de Mutum, contra o pronunciamento do Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 25 - Ofício nº 664/2021, datado de 22/10/2021, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, encaminhando o Requerimento nº 674/2021, no qual manifesta repúdio às declarações do Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 26 - Ofício nº 606/2021, datado de 22/10/2021, da Câmara Municipal de Caçapava, encaminhando a Moção nº 272/2021, de repúdio às declarações do Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 27 - Ofício nº 1807/2021, datado de 22/10/2021, da Câmara Municipal de Diadema, encaminhando os Requerimentos nºs 476/2021, no qual manifesta repúdio às declarações do Deputado Estadual Frederico d'Ávila e 490/2021, de congratulações à Deputada Carla Morando por sua decisão de acionar o Conselho de Ética, pedindo punição ao Deputado Estadual Frederico d'Ávila, em razão de seu discurso de ódio e intolerância religiosa. Item 28 - Ofício nº 3288/2021-DE, datado de 25/10/2021, da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando a Moção nº 219/2021, de repúdio às declarações do Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 29 - Ofício nº 857/LRF/CMT/21, datado de 25/10/2021, da Câmara Municipal de Tatuí, encaminhando as Moções nº 669/2021, de apoio à Carta Aberta da CNBB, e nº 670/2021, para que esta Casa tome as devidas providências contra as agressões do Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 30 - Ofício nº 361/2021-SEC-LEG, datado de 26/10/2021, da Câmara Municipal de Arujá, encaminhando a Moção nº 56/2021, de repúdio ao pronunciamento proferido pelo Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 31 - Ofício nº 200/2021-SEC-LEG, datado de 26/10/2021, da Câmara Municipal de Tupi Paulista, encaminhando a Moção nº 07/2021, de repúdio ao pronunciamento proferido pelo Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 32 - Ofício CT- nº 476/2021, datado de 26/10/2021, da Câmara Municipal de Cruzeiro, encaminhando o Requerimento nº 1314/2021, para a abertura de procedimento no Conselho de Ética conta o Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 33 - Ofício P 1357/2021, datado de 27/10/2021, da Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, encaminhando o Requerimento nº 478/2021, no qual manifesta repúdio ao pronunciamento proferido pelo Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Item 34 - Ofício nº 199/2021, datado de 27/10/2021, da Câmara Municipal de Camboriú/SC, encaminhando o Requerimento nº 190/2021, para que seja encaminhada Moção de Repúdio pela falta de decoro do Deputado Estadual Frederico d'Ávila, em seu pronunciamento. Item 35 - Ofício nº 4904/2021-DAL, datado de 05/11/2021, da Câmara Municipal de Santos, encaminhando a Moção nº 78/2021, de repúdio ao pronunciamento proferido pelo Deputado Estadual Frederico d'Ávila. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e que foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhora Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos em 13 de dezembro de 2021.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Elisabete Chirosi

Secretária