12/12/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, PARA O SEGUNDO BIÊNIO DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Professor Auriel, Edmir Chedid, Junior Aprillanti, Edson Giriboni, Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Pedro Kaká (membros efetivos). Ausentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Clélia Gomes e o Senhor Deputado Cássio Navarro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de Lei nº 728/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que regulamenta a comercialização de combustíveis formulados, em especial a gasolina formulada. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável ao Projeto de Lei nº 728/2016 e contrário ao Projeto de Lei nº 828/2016. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Lei nº 61/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que obriga as pizzarias, restaurantes, lanchonetes, produtores de pizzas e afins, a cobrar pelo valor da média aritmética dos sabores das pizzas mistas produzidas. Foi relatora a Deputada Clélia Gomes, que proferiu voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de Lei nº 606/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que determina que todos os supermercados, hipermercados, lojas de departamento e estabelecimentos assemelhados do Estado de São Paulo, que possuam mais de 5 (cinco) caixas para atendimento ao cliente/consumidor, deverão instalar painel indicativo com a quantidade de caixas ou terminais disponíveis e em operação. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Pedro Kaká. Item 4 - Projeto de Lei nº 1570/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de Lei nº 1591/2015, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que institui a "Semana do Consumidor Paulista", e dá outras providências. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável, com a emenda proposta pela CCJR. Nesse momento, em razão de ser autor da propositura, o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edmir Chedid, Vice-Presidente da Comissão. Aprovado como parecer o voto do relator e devolvida a presidência ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Item 6 - Projeto de Lei nº 1639/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que determina que qualquer consumidor possa, se desejar migrar ou portabilizar sua empresa fornecedora de Energia Elétrica para outra empresa fornecedora. Foi relatora a Deputada Célia Leão, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de Lei nº 106/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster e outros, que dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos glicosímetros que não estejam identificados com o selo do INMETRO ou laudo emitido pelo IPEM (Instituto de Pesos e Medidas) do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável, com a emenda proposta. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de Lei nº 267/2016, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa, na parte frontal dos rótulos de todos produtos comercializados no Estado que utilizem gás butano e/ou propano, sobre o risco de morte que a prática de inalar o referido gás pode causar. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável, com a emenda apresentada. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 9 - Projeto de Lei nº 278/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que institui o Sistema Paulista de Classificação de Restaurantes - SPCR no Estado. Foi relatora a Deputada Célia Leão, que proferiu voto favorável ao projeto com a emenda proposta. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de Lei nº 304/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a prevenção e reparação do dano temporal ao consumidor. Foi relator o Deputado Edson Giriboni, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de Lei nº 411/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que dispõe sobre a regulamentação do período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras, na finalidade de garantir os direitos dos consumidores. Foi relator o Deputado Edson Giriboni, que proferiu voto favorável, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de Lei nº 464/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga os aeroportos do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável, com a emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de Lei nº 480/2016, de autoria do Deputado Professor Auriel, que obriga os fabricantes de medicamentos de uso contínuo a disponibilizar aos consumidores embalagens com quantidade necessária para consumo por 30 (trinta) dias. Foi relatora a Deputada Célia Leão, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de Lei nº 543/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dispõe sobre a proibição de divulgação e postagem, bem como propaganda por profissionais de saúde com sensacionalismo e autopromoção em redes sociais. Foi relator o Deputado Edson Giriboni, que proferiu voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de Lei nº 581/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável, com a emenda proposta pela CCJR. Nesse momento, em razão de ser autor da propositura, o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edmir Chedid. Aprovado como parecer o voto do relator e devolvida a presidência ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Item 16 - Projeto de Lei nº 598/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui regra de acessibilidade com a obrigatoriedade de exibição de legendas na reprodução de filmes nas salas de cinema do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de Lei nº 654/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a responsabilidade por dano na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de Lei nº 662/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de Lei nº 840/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que determina o cancelamento automático da prestação de serviços de passe livre em pedágios e estacionamentos, de televisão por assinatura, de telefonia móvel e de serviços de internet nos casos de inatividade do uso por período superior a noventa dias. Foi relator o Deputado Edson Giriboni, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de Lei nº 852/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de venda de ingressos à distância disponibilizarem número de telefone do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC para atendimento aos consumidores no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável, com a emenda proposta. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de Lei nº 901/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que institui a "Semana Estadual de Defesa do Consumidor". Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável, com a emenda proposta pela CCJR. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 22 - Projeto de Lei nº 4/2017, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro. Foi relatora a Deputada Célia Leão, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de Lei nº 28/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dispõe sobre a indicação expressa do risco de morte por contato acidental com a rede elétrica, nas embalagens ou rótulos de produtos que especifica, comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Cássio Navarro, que proferiu voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de Lei nº 179/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informarem em suas cobranças a eventual existência de débitos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de Lei nº 207/2017, de autoria do Deputado Professor Auriel, que torna obrigatório o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado. Foi relatora a Deputada Célia Leão, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de Lei nº 233/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais. Foi relatora a Deputada Célia Leão, que proferiu voto favorável, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 30/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que apela para a Senhora Presidenta da República e para os Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que não seja autorizada a criação de franquia de dados para internet fixa. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, conforme voto do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 31/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que aplaude o conjunto dos funcionários da Fundação PROCON-SP, tanto os atuais quanto os que lá trabalharam ao longo das últimas décadas, pela comemoração dos 40 anos de criação do órgão, bem como pela importante prestação de serviço na defesa e proteção dos direitos do consumidor no nosso Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, que proferiu voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, conforme voto do relator favorável. Item 30 - Requerimento do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor solicitando o convite ao Sr. Paulo Miguel, Diretor Executivo da Fundação PROCON de São Paulo, e ao Sr. João Marcelo Fiorese Gonçalves, Diretor Adjunto de Relações Institucionais da Fundação PROCON de São Paulo, com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre atuação da Fundação PROCON de São Paulo, bem como principais ocorrências. Aprovado o requerimento. Item 31 - Requerimento do Deputado Sebastião Santos solicitando a realização de audiência pública com a presença de representantes da NET, SKY, Claro e Vivo, objetivando o esclarecimento dos motivos pelos quais foi cancelada a transmissão de sinais digitais da RecordTV, SBT e Rede TV. Aprovado o requerimento. Item 32 - Requerimento da Deputada Beth Sahão solicitando a convocação do Diretor-Presidente do Grupo Energisa no Estado de São Paulo, Sr. Gabriel Alves PereiraJunior, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos recorrentes blecautes que têm acometido os Municípios da região de Catanduva, no Noroeste Paulista, com sérios prejuízos aos consumidores da referida área. Aprovado o requerimento na forma de convite. Item 33 - Requerimento da Deputada Beth Sahão e dos Deputados Alencar Santana Braga e Professor Auriel solicitando a convocação do Diretor-Presidente da Companhia da SABESP, Sr. Jerson Kelman, para prestar esclarecimentos acerca da Segunda Revisão Tarifária Ordinária (RTO) da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Rejeitado o requerimento. Item 34 - Requerimento da Deputada Beth Sahão e dos Deputados Alencar Santana Braga e Professor Auriel solicitando a convocação do Diretor-Presidente e Diretor de Regulação Econômico-Financeira e de Mercados, Sr. José Bonifácio de Souza Amaral Filho, para prestar esclarecimentos acerca da Segunda Revisão Tarifária Ordinária (RTO) da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Rejeitado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Alessandra Verrone Chimelli, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, e a correspondente transcrição taquigráfica integra, para todos os fins, esta ata. Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor Presidente Alessandra Verrone Chimelli Secretária