23/10/2019 - CCJR, CDDC e CFOP - PL 174/2019
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dezessete horas e vinte e cinco minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno Consolidado, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo diploma legal, e presidida pela Deputada Marina Helou. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Deputadas Marta Costa e Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Emídio de Souza, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier e Roque Barbiere (membros efetivos). Ausentes as Deputadas Janaina Paschoal e Dra. Damaris Moura e os Deputados Carlos Cezar, Mauro Bragato e Daniel Soares. Pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor estiveram presentes a Deputada Leticia Aguiar e os Deputados Thiago Auricchio e Ataíde Teruel (membros efetivos), o Deputado Paulo Fiorillo (membro substituto) e os Deputados Emídio de Souza e Gilmaci Santos (membros substitutos eventuais). Ausentes as Deputadas Leci Brandão e Dra. Damaris Moura e os Deputados Rodrigo Gambale, Dr. Jorge do Carmo, Teonílio Barba, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Jorge Caruso e Marcio Nakashima. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes os Deputados Paulo Fiorilo e Márcio da Farmácia (membros efetivos), a Deputada Marta Costa e os Deputados Tenente Nascimento, Arthur do Val e Gilmaci Santos (membros substitutos). Ausentes a Deputada Carla Morando e os Deputados Castello Branco, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Delegado Olim e Alex de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Em seguida, passou-se à apreciação do item único da pauta: Projeto de Lei nº 174, de 2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial., ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 614, de 2019. Foi designado relator o Deputado Paulo Fiorillo, que apresentou voto favorável ao Projeto de Lei nº 174, de 2019, e favorável ao Projeto de Lei nº 614, de 2019, com emenda. Colocado em discussão e votação, foi aprovado o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia. Salão Nobre da Presidência, em 23/10/2019. Deputada Marina Helou Presidente Alessandra Verrone Chimelli Secretária