20/05/2020 - CCJR, CEC, CFOP - PL 351-2020
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte, às dezenove horas e cinco minutos, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e do Ato nº 4, de 2020, da Mesa, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Carlão Pignatari, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Roque Barbiere. Pela Comissão de Educação e Cultura estiveram presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel e Leci Brandão, e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Daniel José, Bruno Ganem, Professor Kenny e Carlos Giannazi (membros efetivos) e o Deputado Vinícius Camarinha (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Roberto Engler. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Gil Diniz, Paulo Fiorilo, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos) e Carlos Cezar (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Roberto Engler. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 351, de 2020, tramitando em Regime de Urgência, de autoria do Senhor Governador, que Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho. Inicialmente, o Deputado Mauro Bragato fez a chamada nominal dos membros das Comissões, registrando-lhes presença. Em seguida, designou relator do Projeto o Deputado Carlão Pignatari, que fez a leitura de seu voto, favorável ao projeto e contrário às emendas e substitutivos apresentados. Em seguida, o Presidente passou a palavra à Deputada Professora Bebel, que apresentou e fez a leitura de seu voto em separado, assinado em conjunto com os Deputados Emídio de Souza e Paulo Fiorilo, favorável ao projeto e às emendas apresentadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Na sequência, passou a palavra à Deputada Valéria Bolsonaro, que apresentou e fez a leitura de seu voto em separado, contrário ao projeto. Após, passou a palavra ao Deputado Bruno Ganem, que apresentou e fez a leitura de seu voto em separado, contrário ao projeto. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou o recebimento de um voto em separado do Deputado Gil Diniz, e passou à leitura do que segue: "Esta Presidência não pode admitir o Voto em Separado, tal como apresentado pelo nobre Deputado GIL DINIZ, na medida em que se mostra flagrantemente antirregimental. E é ANTIRREGIMENTAL porque, em seu corpo, o Voto reproduz, na íntegra, sem qualquer razão que o justifique, trabalho acadêmico intitulado O Levante Constitucionalista de 1932 e a Força da Tradição, que conta com mais de três centenas de páginas. Nessa medida, o Voto fere o disposto no artigo 71 do Regimento Interno, que determina que o voto do Relator deve, em termos sintéticos, expressar opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo ou se lhe oferecer emenda. Essa exigência se aplica também, por evidente, aos votos em separado, porquanto, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, eles podem se converter em parecer. Dessa forma, esta Presidência determina ao nobre Deputado GIL DINIZ que proceda à leitura do Voto em Separado com exclusão da parte em que reproduz a referida obra acadêmica. Para todos os efeitos regimentais, inclusive de publicação do voto, esse trecho não será levado em consideração. Se o nobre Deputado GIL DINIZ não estiver de acordo com a decisão desta Presidência, poderá, evidentemente, levar a questão à apreciação da Presidência da Casa". Com a palavra, o Deputado Gil Diniz recusou-se a leitura de seu voto em separado com a exclusão da parte mencionada pelo Presidente. Em seguida, passou-se a discussão do projeto. Fizeram uso da palavra, na sequência, os Deputados Paulo Fiorilo, Gil Diniz, Professor Kenny, Tenente Nascimento, Professora Bebel, Janaína Paschoal, Bruno Ganem, Valéria Bolsonaro, Carlão Pignatari, Carlos Giannazi, Daniel José, Carlos Cezar, Leci Brandão e Wellington Moura. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente passou à votação nominal. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação votaram favoravelmente ao voto do relator as Senhoras Deputadas Marta Costa e Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Carlão Pignatari, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. A Deputada Janaina Paschoal votou favoravelmente ao relatório apresentado pelo Deputado Bruno Ganem. O Deputado Emidio de Souza votou favoravelmente relatório apresentado pela Deputada Professora Bebel. Pela Comissão de Educação e Cultura, votaram favoravelmente ao voto do relator os Senhores Deputados Vinícius Camarinha, Mauro Bragato, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos e Daniel José. A Deputada Valeria Bolsonaro e o Deputado Professor Kenny votaram favoravelmente ao relatório apresentado pela Deputada Valeria Bolsonaro. O Deputado Bruno Ganem votou favoravelmente ao seu relatório. As Deputadas Professora Bebel e Leci Brandão e o Deputado Carlos Giannazi votaram favoravelmente ao relatório apresentado pela Deputada Professora Bebel. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, votaram favoravelmente ao voto do relator a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim e Alex de Madureira. O Deputado Paulo Fiorilo votou favoravelmente ao relatório apresentado pela Deputada Professora Bebel. O Deputado Wellington Moura votou favoravelmente ao relatório apresentado pelo Deputado Bruno Ganem. O Deputado Gil Diniz votou favoravelmente ao relatório da Deputada Valeria Bolsonaro. Encerrada a votação, o Senhor Presidente, Deputado Mauro Bragato, proclamou o resultado da votação: foi aprovado como parecer o voto do relator, Deputado Carlão Pignatari, favorável ao Projeto de Lei nº 351, de 2020, e contrário às emendas e substitutivos apresentados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei, e após ter sido lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos, em 20 de maio de 2020. Deputado Mauro Bragato Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário