17/07/2020 - PROCEDER À OITIVA DO PROFESSOR DOUTOR MAURICIO JANUZZI SANTOS
CPI - FAKE NEWS - ELEIÇÕES 2018 ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR OS CASOS DAS 'FAKE NEWS' (NOTÍCIAS FALSAS) QUE SURGIRAM DURANTE AS ELEIÇÕES DE2018, NO ESTADO DE SÃO PAULO". Aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e vinte, às onze horas, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 06/2020, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 290/2019, com a finalidade de "investigar os casos das 'Fake News' (Notícias Falsas) que surgiram durante as eleições de 2018, no Estado de São Paulo", sob presidência do Deputado Caio França. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Maria Lúcia Amary, Monica da Bancada Ativista e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Edmir Chedid, Sargento Neri, Arthur do Val (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se ao objeto da reunião, convocada com a finalidade de realizar a oitiva do Professor Doutor Mauricio Januzzi Santos, Advogado, Professor Universitário, Mestre em Direito pela PUC-SP, Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, para se pronunciar sobre o tema objeto desta CPI, em especial ao 'Conceito de Fake News com relação aos crimes contra a honra'. O Senhor Presidente saudou o convidado, agradecendo-lhe a presença e, ato contínuo, passou a palavra ao Senhor Deputado Sargento Neri, autor do requerimento que originou o convite, para que fizesse suas considerações iniciais. O Senhor Deputado Sargento Neri cumprimentou o convidado, agradecendo-lhe também pela disponibilidade no atendimento ao convite da CPI, destacando seu saber jurídico. O Senhor Presidente passou a palavra ao convidado, que saudou os Senhores Deputados e iniciou sua explanação, encaminhando aos membros da CPI a apresentação: 'As Fake News e os crimes a ela relacionados'. Abordou, dentre alguns pontos, a conceituação do termo Fake News e a informação sobre uma pesquisa do Massachusetts Institute of Technology - MIT, que concluiu que as Fake News possuem setenta por cento mais chances de se propagarem mais rapidamente do que uma notícia verdadeira. Das diversas proposituras que tratam sobre o assunto, destacou o Projeto de Lei nº 2630/2020, e o Projeto de Lei nº 1258/2020, que busca criminalizar as Fake News; Salientou a previsão de legal de criminalização de Fake News no contexto eleitoral, pela Lei nº 13.834/2019, que inseriu o art. 326-A no Código Eleitoral; a utilização das Fake News como meio para o cometimento de outros crimes, tais como: crimes contra a honra; falsa comunicação de crime ou contravenção; denunciação caluniosa. Finalizada a explanação, fizeram uso da palavra para dirigir questionamentos ao convidado os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Janaína Paschoal e Sargento Neri. Após as réplicas pelo Senhor Mauricio Januzzi, que se colocou à disposição do Colegiado para retornar à Comissão, caso seja necessário, o Senhor Presidente, mais uma vez, agradeceu sua participação na CPI. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/07/2020. Deputado Caio França Presidente Angela Nakamura Secretária