24/09/2020 - I - REALIZAR OITIVA DO DR. LUÍS FELIPE BELMONTE; II - APRECIAR PAUTA ANEXA.
CPI - FAKE NEWS - ELEIÇÕES 2018 ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR OS CASOS DAS ¿FAKE NEWS¿ (NOTÍCIAS FALSAS) QUE SURGIRAM DURANTE AS ELEIÇÕES DE 2018, NO ESTADO DE SÃO PAULO¿. Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às dez horas, em ambiente virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 06/2020, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 290/2019, com a finalidade de "investigar os casos das "Fake News" (Notícias Falsas) que surgiram durante as eleições de 2018, no Estado de São Paulo", sob a presidência do Deputado Caio França. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Carla Morando e Monica da Bancada Ativista e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Edmir Chedid, Thiago Auricchio, Sargento Neri e Arthur do Val (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, o Presidente anunciou a presença do convidado, Dr. Luís Felipe Belmonte dos Santos, advogado e dono da Kasar Investimentos Imobiliários, e já informou aos parlamentares presentes que o mesmo, instruído por seu procurador, não assinaria o termo de compromisso, que diz respeito à obrigatoriedade de o depoente falar a verdade, sob pena de cometer crime de falso testemunho. De início, o convidado afirmou desconhecer o objeto específico do convite, dizendo apenas conhecer o objeto da CPI. O Deputado Paulo Fiorilo, autor do requerimento de convite, foi o primeiro a se inscrever para apresentar as indagações ao convidado, tendo perguntado se o convidado foi inscrito como primeiro suplente do candidato a uma vaga no Senado Federal Sr. Izalci Lucas, do PSDB, nas eleições de 2018, ao que recebeu resposta afirmativa; se foi eleito nessa condição, ao que recebeu resposta afirmativa; se se desfiliou do PSDB, ao que recebeu resposta afirmativa, com a justificativa de que o fez para participar da criação do partido político Aliança pelo Brasil a pedido do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro; se contribuiu financeiramente com algumas candidaturas, ao que recebeu resposta afirmativa; se contribuiu para a candidatura de sua esposa, Sra. Paula Belmonte, ao cargo de deputada federal, ao que recebeu resposta negativa; se sabe o motivo de ter citado no inquérito policial que tramita perante o Supremo Tribunal Federal acerca da existência de uma rede de empresários responsáveis pela produção e disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, ao que recebeu resposta no sentido de que ele não estava incluído nessa investigação, mas apenas naquela referente ao financiamento de supostos atos antidemocráticos; se utilizou recursos próprios para produzir ou financiar a produção de notícias falsas ou se disponibilizou recursos para o financiamento de supostos atos antidemocráticos, ou se conhece alguém que o tenha feito, ao que recebeu resposta negativa; se conhece algum ou alguns dos empresários citados no inquérito das ¿fake news¿, ao que recebeu resposta negativa; se tem algo a acrescentar a respeito do objeto da presente investigação, ao que recebeu resposta negativa; por fim, o parlamentar solicitou que o convidado apresentasse ao colegiado os documentos citados ao longo do depoimento, ao que o mesmo se prontificou a fazê-lo. Em seguida, o Deputado Sargento Neri foi o segundo deputado a se inscrever para fazer questionamentos ao convidado, tendo-lhe perguntado se fez críticas ao Supremo Tribunal Federal, especificamente ao Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes, ao que recebeu resposta afirmativa, com a explicação do contexto em que foram proferidas; se a dinâmica das 'fake news' funciona como uma ferramenta para enfraquecer a direita que ascendeu ao poder, ao que recebeu breve comentário por parte do convidado. Ato contínuo, a Deputada Monica Seixas passou a apresentar suas perguntas para o convidado, tendo-lhe indagado se patrocina ou financia sites, blogs ou outros veículos de comunicação, ao que recebeu resposta negativa, com exceção de um profissional que tem um noticiário com o tema da saúde; se as empresas de sua propriedade costumam acessar ou usar o Google Ads ou outra forma de patrocínio, ao que recebeu resposta no sentido de que o empresário faz todas as publicações em suas próprias redes sociais como pessoa física; se já contratou agência para disparo em massa de publicidade, seja para a sua própria campanha ou de sua esposa, ao que recebeu resposta negativa; se fez contribuições para o financiamento dos supostos atos antidemocráticos, ao que recebeu resposta negativa; se fez contribuições para manifestações em apoio ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao que recebeu resposta de que as fez exclusivamente para a criação do partido político Aliança; se participou de supostos atos antidemocráticos, ao que recebeu resposta no sentido de que participou de apenas uma carreata e fez um pronunciamento em uma manifestação; se defende as chamadas pautas antidemocráticas, como fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, ao que recebeu resposta negativa, com as considerações pertinentes. A seguir, a Deputada Janaina Paschoal teceu comentários acerca do objeto da presente investigação e de questões em seu entorno e indagou se a criação do partido político Aliança para as eleições de 2020 não foi a maior notícia falsa recentemente veiculada, de forma prejudicial ao PSL e ao próprio Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao que recebeu explicações por parte do convidado. Por fim, o Deputado Paulo Fiorilo voltou a fazer questionamentos no tempo que ainda lhe cabia, indagando ao convidado se conhece alguns empresários (Luciano Hang, Edgar Corona, Sergio Lima, Marcos Bellizia) e o Instituto Conservador, ao que recebeu os esclarecimentos pertinentes. Após, a Deputada Carla Morando questionou ao convidado se ele tem conhecimento de que os recursos que forneceu para o financiamento de campanhas possam ter sido destinados à produção e disseminação de notícias falsas, ao que recebeu resposta negativa. Dando seguimento, o Deputado Edmir Chedid perguntou ao convidado de que forma ele poderia contribuir com esta Comissão Parlamentar de Inquérito e como poderiam os parlamentares tentar minimizar a disseminação de 'fake news' nas redes sociais, ao que recebeu resposta do convidado no sentido do endurecimento da legislação brasileira e das boas práticas do Judiciário e demais instituições pátrias na defesa dos princípios. Encerrado o depoimento, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Requerimento nº 73/2020, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando seja deliberado por esta CPI o convite ao Excelentíssimo Senhor João Doria, Governador do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar informações de que tenha conhecimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito 'Fake News-Eleições 2018'. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 2 - Requerimento nº 74/2020, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando seja deliberado por esta CPI o convite ao Excelentíssimo Senhor Márcio França, Ex-Governador do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar informações de que tenha conhecimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito 'Fake News-Eleições 2018'. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Item 3 - Requerimento nº 75/2020, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, solicitando, nos termos regimentais, seja oficiada a PRODESP, solicitando informações constantes do processo 1121384-40.2019.8.26.0100, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, sobre quais os órgãos públicos e os perfis de acesso dos usuários/servidores, assim como os respectivos setores, departamentos e gabinetes vinculados aos IPS de conexão utilizados para disseminação das postagens mencionadas em tal processo, de janeiro de 2018 a janeiro de 2020. Aprovado o requerimento, registradas as abstenções da Deputada Janaina Paschoal e do Deputado Arthur do Val. Para ciência, ficou registrada a existência de material recebido do Professor Wilson Gomes, encaminhando resposta ao Requerimento CPI Fake News nº 51/2020. Ao final da reunião, os parlamentares presentes discutiram, de forma sucinta, aspectos técnicos relacionados à necessidade, ou não, de que o convidado firme, por meio de assinatura do respectivo documento, termo de compromisso de dizer a verdade na CPI. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/11/2020. Deputado Caio França Presidente Alessandra Verrone Chimelli Secretária