30/09/2020 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
CPI - TRANSPORTE ESCOLAR ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANTE DO GRANDE NÚMERO DE DENÚNCIAS DE MÁS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, EM ESPECIAL NOS ÚLTIMOS ANOS¿. Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 02/2020, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 286/2019, com a finalidade de "investigar irregularidades na contratação, fiscalização e prestação de serviços de transporte escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, diante do grande número de denúncias de más condições dos serviços, em especial nos últimos anos", sob presidência do Deputado Rodrigo Moraes. Presentes os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Luiz Fernando T. Ferreira, Mauro Bragato, Rodrigo Moraes, Daniel José, Delegado Olim (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Barros Munhoz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Para a deliberação dos itens 1 a 4 o Deputado Rodrigo Moraes passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Adalberto Freitas. O Deputado Delegado Olim solicitou vistas dos itens 6, 7, 8, 9 e 11. Em seguida, o Deputado Mauro Bragato solicitou vistas dos itens 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e, na sequência, o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira solicitou vistas dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12. Item 1 ¿ Deputado Rodrigo Moraes ¿ Requerimento nº 01/2020 ¿ Requer o envio de um ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, direcionado ao Sr. Procurador Geral de Justiça, solicitando àquele órgão que informe a esta CPI se há alguma denúncia, expediente ou procedimento instaurado cujo objeto seja Transporte Escolar, bem como, solicitando o compartilhamento de informações com esta CPI. Vista concedida ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 2 ¿ Deputado Rodrigo Moraes ¿ Requerimento nº 02/2020 ¿ Requer o envio de um ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, direcionado ao Sr. Procurador Geral de Justiça, solicitando a participação de um representante do Ministério Público nas reuniões desta CPI. Vista concedida ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 3 ¿ Deputado Rodrigo Moraes ¿ Requerimento nº 03/2020 ¿ Requer o envio de um ofício ao TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando àquele órgão que informe a esta CPI se há alguma denúncia, expediente ou procedimento instaurado cujo objeto seja Transporte Escolar, bem como, solicitando o compartilhamento de informações com esta CPI. Vista concedida ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 4 ¿ Deputado Rodrigo Moraes ¿ Requerimento nº 04/2020 ¿ Requer o envio de um ofício ao TCM ¿ Tribunal de Contas do Município de São Paulo, solicitando àquele órgão que informe a esta CPI se há alguma denúncia, expediente ou procedimento instaurado cujo objeto seja Transporte Escolar, bem como, solicitando o compartilhamento de informações com esta CPI. Vista concedida ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 5 ¿ Deputado Adalberto Freitas ¿ Requerimento nº 05/2020 ¿ Requer que seja convidado o Dr. Sérgio Ciquera Rossi, Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o intuito de ouvi-lo sobre os trabalhos realizados por aquele Tribunal acerca do tema objeto desta CPI. Vista concedida ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 6 ¿ Dep. Luiz Fernando Teixeira Ferreira ¿ Requerimento nº 06/2020 ¿ Requer que seja convidado o Senhor Edson Donizetti Porto, dirigente da Diretoria de Ensino da Região de Mauá, com jurisdição nas cidades de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, com o objetivo de prestar informações de que tenha conhecimento a esta CPI. Vistas conjuntas concedida aos Deputados Delegado Olim, Mauro Bragato e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 7 ¿ Dep. Luiz Fernando Teixeira Ferreira ¿ Requerimento nº 07/2020 ¿ Requer que seja convidada a Senhora Vanderlete Maria Lozano Chiuffa Correra, dirigente da Diretoria de Ensino da Região de São Bernardo do Campo, com jurisdição nas cidades de São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, com o objetivo de prestar informações de que tenha conhecimento a esta CPI. Vistas conjuntas concedida aos Deputados Delegado Olim, Mauro Bragato e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 8 ¿ Dep. Luiz Fernando Teixeira Ferreira ¿ Requerimento nº 08/2020 ¿ Requer que seja convidada a Senhora Maria Silvia Bioto, dirigente da Diretoria de Ensino da Região de Suzano, com jurisdição nas cidades de Suzano e Ferraz de Vasconcelos, com o objetivo de prestar informações de que tenha conhecimento a esta CPI. Vistas conjuntas concedida aos Deputados Delegado Olim, Mauro Bragato e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 9 ¿ Dep. Luiz Fernando Teixeira Ferreira ¿ Requerimento nº 09/2020 ¿ Requer que seja convidado o Senhor Daniel Medeiros, Coordenador de Infraestrutura e Serviços Escolares da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar informações de que tenha conhecimento a esta CPI. Vistas conjuntas concedida aos Deputados Delegado Olim, Mauro Bragato e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 10 ¿ Dep. Luiz Fernando Teixeira Ferreira ¿ Requerimento nº 11/2020 ¿ Requer que seja convidado o Senhor Thiago Pinheiro Lima, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar informações de que tenha conhecimento a esta CPI. Vistas conjuntas concedida aos Deputados Mauro Bragato e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 11 ¿ Dep. Luiz Fernando Teixeira Ferreira ¿ Requerimento nº 12/2020 ¿ Requer que seja convidada a Senhora Rita Joyanovic, Coordenadora de Compras Eletrônicas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, responsável pelo CADTERC, com o objetivo de prestar informações de que tenha conhecimento a esta CPI. Vistas conjuntas concedida aos Deputados Delegado Olim e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 12 ¿ Deputado Mauro Bragato ¿ Requerimento nº 13/2020 ¿ Requer a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Ato do Presidente n.º 02, de 04/02/2020, para "investigar irregularidades na contratação, fiscalização e prestação de serviços de transporte escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, diante do grande número de denúncias de más condições dos serviços, em especial nos últimos anos". Vistas conjuntas concedida aos Deputados Mauro Bragato e Luiz Fernando T. Ferreira. Devolvida a presidência ao Deputado Rodrigo Moraes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/10/2020. Deputado Rodrigo Moraes Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário