07/10/2020 - DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA
CPI - TRANSPORTE ESCOLAR ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANTE DO GRANDE NÚMERO DE DENÚNCIAS DE MÁS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, EM ESPECIAL NOS ÚLTIMOS ANOS. Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 02/2020, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 286/2019, com a finalidade de "investigar irregularidades na contratação, fiscalização e prestação de serviços de transporte escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, diante do grande número de denúncias de más condições dos serviços, em especial nos últimos anos", sob presidência do Deputado Rodrigo Moraes. Presentes os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Luiz Fernando T. Ferreira, Barros Munhoz, Mauro Bragato, Rodrigo Moraes, Daniel José, Delegado Olim (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Para a deliberação dos itens 1 a 4 o Deputado Rodrigo Moraes passou a presidência ao vice, Deputado Adalberto Freitas. Item 1 - Requerimento nº 01/2020 de autoria do Deputado Rodrigo Moraes - Requer o envio de um ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, direcionado ao Sr. Procurador Geral de Justiça, solicitando àquele órgão que informe a esta CPI se há alguma denúncia, expediente ou procedimento instaurado cujo objeto seja Transporte Escolar, bem como, solicitando o compartilhamento de informações com esta CPI. Em votação, votaram favoravelmente os deputados Rodrigo Moraes, Luiz Fernando T. Ferreira, Barros Munhoz, Mauro Bragato, Delegado Olim, Daniel José e Adalberto Freitas. Aprovado o requerimento. Item 2 - Requerimento nº 02/2020 de autoria do Deputado Rodrigo Moraes - Requer o envio de um ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, direcionado ao Sr. Procurador Geral de Justiça, solicitando a participação de um representante do Ministério Público nas reuniões desta CPI. Em votação, votaram favoravelmente os Deputados Rodrigo Moraes, Luiz Fernando T. Ferreira, Mauro Bragato, Daniel José e Adalberto Freitas; votaram contrariamente os Deputados Barros Munhoz e Delegado Olim. Aprovado o requerimento. Item 3 - Requerimento nº 03/2020 de autoria do Deputado Rodrigo Moraes - Requer o envio de um ofício ao TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando àquele órgão que informe a esta CPI se há alguma denúncia, expediente ou procedimento instaurado cujo objeto seja Transporte Escolar, bem como, solicitando o compartilhamento de informações com esta CPI. Em votação, votaram favoravelmente os Deputados Rodrigo Moraes, Luiz Fernando T. Ferreira, Barros Munhoz, Mauro Bragato, Daniel José e Adalberto Freitas; o Deputado Delegado Olim estava ausente e não registrou seu voto. Aprovado o requerimento. Item 4 - Requerimento nº 04/2020 de autoria do Deputado Rodrigo Moraes - Requer o envio de um ofício ao TCM - Tribunal de Contas do Município de São Paulo, solicitando àquele órgão que informe a esta CPI se há alguma denúncia, expediente ou procedimento instaurado cujo objeto seja Transporte Escolar, bem como, solicitando o compartilhamento de informações com esta CPI. Em votação, votaram favoravelmente os Deputados Rodrigo Moraes, Mauro Bragato, Daniel José, Luiz Fernando T. Ferreira e Adalberto Freitas; votaram contrariamente os Deputados Barros Munhoz e Delegado Olim. Posteriormente, o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira alterou seu voto para contrário. Aprovado o requerimento. Em seguida, o Deputado Adalberto Freitas passou a presidência ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 5 - Requerimento nº 05/2020 de autoria do Deputado Adalberto Freitas - Requer que seja convidado o Dr. Sérgio Ciquera Rossi, Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o intuito de ouvi-lo sobre os trabalhos realizados por aquele Tribunal acerca do tema objeto desta CPI. Em votação, votaram favoravelmente os Deputados Rodrigo Moraes, Mauro Bragato e Adalberto Freitas; votaram contrariamente os Deputados Luiz Fernando T. Ferreira, Barros Munhoz, Delegado Olim e Daniel José. Rejeitado o requerimento. Item 6 - Requerimento nº 06/2020 de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira - Requer que seja convidado o Senhor Edson Donizetti Porto, dirigente da Diretoria de Ensino da Região de Mauá, com jurisdição nas cidades de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, com o objetivo de prestar informações de que tenha conhecimento a esta CPI. Vistas concedidas ao Deputado Adalberto Freitas. Item 7 - Requerimento nº 07/2020 de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira - Requer que seja convidada a Senhora Vanderlete Maria Lozano Chiuffa Correra, dirigente da Diretoria de Ensino da Região de São Bernardo do Campo, com jurisdição nas cidades de São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, com o objetivo de prestar informações de que tenha conhecimento a esta CPI. Vistas concedidas ao Deputado Adalberto Freitas. Item 8 - Requerimento nº 08/2020 de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira - Requer que seja convidada a Senhora Maria Silvia Bioto, dirigente da Diretoria de Ensino da Região de Suzano, com jurisdição nas cidades de Suzano e Ferraz de Vasconcelos, com o objetivo de prestar informações de que tenha conhecimento a esta CPI. Vistas concedidas ao Deputado Adalberto Freitas. Item 9 - Requerimento nº 09/2020 de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira - Requer que seja convidado o Senhor Daniel Medeiros, Coordenador de Infraestrutura e Serviços Escolares da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar informações de que tenha conhecimento a esta CPI. Vistas concedidas ao Deputado Adalberto Freitas. Item 10 - Requerimento nº 11/2020 de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira - Requer que seja convidado o Senhor Thiago Pinheiro Lima, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar informações de que tenha conhecimento a esta CPI. Em votação, votaram favoravelmente os Deputados Luiz Fernando T. Ferreira, Adalberto Freitas e Mauro Bragato; votaram contrariamente os Deputados Rodrigo Moraes, Barros Munhoz, Delegado Olim e Daniel José. Rejeitado o requerimento. Item 11 - Requerimento nº 12/2020 de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira - Requer que seja convidada a Senhora Rita Joyanovic, Coordenadora de Compras Eletrônicas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, responsável pelo CADTERC, com o objetivo de prestar informações de que tenha conhecimento a esta CPI. Vistas concedidas ao Deputado Adalberto Freitas. Item 12 - Requerimento nº 13/2020 de autoria do Deputado Mauro Bragato - Requer a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Ato do Presidente n.o 02, de 04/02/2020, para "investigar irregularidades na contratação, fiscalização e prestação de serviços de transporte escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, diante do grande número de denúncias de más condições dos serviços, em especial nos últimos anos". Em votação, votaram favoravelmente os Deputados Rodrigo Moraes, Barros Munhoz, Mauro Bragato, Delegado Olim, Daniel José e Adalberto Freitas; votou contrariamente o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Deputado Rodrigo Moraes Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário