22/09/2021 - CCJR, CSPAP e CFOP - PLC 2/21 e PL 98/21
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte um, às quinze horas, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal e Marta Costa e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Emídio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Wellington Moura, Delegado Olim e Heni Ozi Cukier (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Daniel Soares e Thiago Auricchio. Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários estiveram presentes os Senhores Deputados Major Mecca, Maurici, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Altair Moraes, Delegado Olim e Douglas Garcia (membros efetivos) e a Senhora Deputada Marta Costa (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados André do Prado, Jorge Caruso e Alex de Madureira. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Roberto Engler, Estevam Galvão e Delegado Olim (membros efetivos), e a Senhora Deputada Marta Costa e o Senhor Deputado Wellington Moura (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Márcio da Farmácia, Alex de Madureira e Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de Lei Completar nº 02, de 2021, tramitando em Regime de Urgência, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para adequar a nomenclatura oficial à natureza dos cursos que são oferecidos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi designado relator o Deputado Major Mecca que fez a leitura de seu voto, favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado. Em votação nominal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, votaram favoravelmente as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal e Marta Costa e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Emídio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Wellington Moura, Delegado Olim e Heni Oxy Cukier. Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, votaram favoravelmente ao relatório a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Major Mecca, Maurici, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Altair Moraes, Delegado Olim e Douglas Garcia. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, votaram favoravelmente as Senhoras Deputadas Dra. Damaris Moura e Marta Costa e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Roberto Engler, Estevam Galvão, Delegado Olim e Wellington Moura. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Lei nº 98, de 2021, tramitando em Regime de Urgência, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidade e Interesses Municipais para a Instalação de Unidades Prisionais no Estado. Foi designado relator o Deputado Marcos Zerbini que fez a leitura de seu voto, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 98, de 2021. Em votação nominal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, votaram favoravelmente as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal e Marta Costa e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Emídio de Souza ¿ contrário, Paulo Fiorilo ¿ contrário, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Wellington Moura, Delegado Olim e Heni Oxy Cukier. Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, votaram favoravelmente ao relatório a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Major Mecca, Maurici ¿ contrário, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Altair de Moraes, Delegado Olim e Douglas Garcia. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, votaram favoravelmente as Senhoras Deputadas Dra. Damaris Moura e Marta Costa e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto ¿ contrário, Roberto Engler, Estevam Galvão, Delegado Olim e Wellington Moura. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos em 22 de setembro de 2021. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária