23/02/2022 - PROCEDER ÀS OITIVAS E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA CPI
CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE ¿INVESTIGAR IRREGULARIDADES ENVOLVENDO OS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO DA CAVA SUBAQUÁTICA NO ESTUÁRIO ENTRE SANTOS E CUBATÃO, NO LITORAL DE SÃO PAULO, QUE É PREENCHIDA COM CERCA DE 2,4 BILHÕES DE LITROS DE SEDIMENTOS TÓXICOS, COLOCANDO A REGIÃO EM IMINENTE PERIGO DE CRIME AMBIENTAL DAS PROPORÇÕES VERIFICADAS NA CIDADE DE BRUMADINHO - MG.¿ Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Nona Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 06/2021, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 295/2019, com a finalidade de ¿investigar irregularidades envolvendo os processos de licenciamento e monitoramento da cava subaquática no estuário entre Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preenchida com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxicos, colocando a região em iminente perigo de crime ambiental das proporções verificadas na cidade de Brumadinho ¿ MG¿, sob a presidência do Senhor Deputado Barros Munhoz. Presentes os Senhores Deputados Maurici, Barros Munhoz, Estevam Galvão, Ricardo Madalena, Delegado Olim, Professor Walter Vicioni (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Cezar. Ausentes os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Alex de Madureira. Havendo número regimental e nos termos do Ato da Mesa nº 02/2022, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de: 1) proceder à oitiva do Senhor Leandro Silva de Araújo, economista, especialista em Gestão Pública, mestrando em Políticas Públicas pela UFABC, membro da coordenação do Movimento Contra a Cava Subaquática (CAVA é COVA), entidade criada especificamente para tratar do objeto de apuração desta Comissão Parlamentar de Inquérito, convidado com o objetivo de ¿prestar as informações que tenha conhecimento e que possam contribuir para a presente investigação.¿; 2) proceder à oitiva da Senhora Maridel Vicene Polachini Lopes (Mari Polachini), engenheira agrônoma, coordenadora da Frente Ambientalista da Baixada Santista (FABS), entidade que desde o início acompanhou o processo de instalação e a operação da Cava Subaquática, convidada com o objetivo de ¿prestar a esta Comissão Parlamentar de Inquérito as informações que tenha conhecimento a respeito do objeto da presente investigação.¿ e 3) tratar de outros assuntos de interesse da CPI. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi dada por aprovada. Na sequência o Senhor Presidente concedeu a palavra ao convidado Senhor Leandro Silva de Araújo, o qual solicitou a oitiva da depoente Senhora Mari Polachini antes de sua fala, porém não houve conexão da depoente naquele momento e assim, o depoente Leandro Silva de Araújo fez sua explanação inicial com o auxílio de slides. O depoente fez breve apresentação de sua vida familiar, destacando a profissão de pescador de seu pai; disse que o movimento cava é cova luta contra a cava que representa o soterramento da política de desenvolvimento sustentável; descreveu a localização da cava subaquática na região; disse que suas dimensões são visíveis pelo google maps; disse que não houve participação da sociedade civil na construção da cava; disse que a cava foi construída para gerar lucro pela VLI do grupo Vale, a qual destruiu Mariana e Brumadinho; disse que a empresa privatiza os lucros e socializa os prejuízos; disse que a dragagem foi apenas para navegação de navios e não houve a despoluição de toda a região da Baixada Santista; disse que os pescadores deixaram de pescar na região quando houve informações dos riscos no local pelo movimento contra a cava subaquática; que a empresa ofereceu uma sala de costura industrial em contrapartida socioambiental em Cubatão; que os sedimentos contaminados podem ter chegado em vários pontos da Baixada Santista; que os objetivos da VLI e Usiminas são a navegação de navios maiores e ampliação do terminal portuário; disse que o movimento socioambiental identificou vários problemas ambientais que inviabilizam a pesca artesanal na área; que a cava reduz a qualidade e quantidade do pescado; que os sedimentos têm a mesma coloração do ambiente estuarino e seria difícil a percepção visível de contaminação; que a dispersão dos poluentes poderiam chegar às praias e provocar doenças; que a obra é precedente para construção de novas cavas; apresentou imagem do impacto de expansão portuária e interferência na pesca artesanal; disse que a contaminação de pescado contamina toda a cadeia alimentar; apresentou o logo do movimento contra a cava com a indicação dos elementos tóxicos depositados na cava; apresentou trechos de relatórios de águas costeiras elaborados pela Cetesb com apontamentos de que processo de dragagem e disposição de sedimentos na cava teria causado alteração na qualidade do ambiente estuarino; disse que que não é um processo sustentável sem impacto para a comunidade e seu entorno; disse que o processo autorizado pela Cetesb causou sérios impactos e danos ao meio ambiente à Baixada Santista; disse que o Ministério Publico Federal e Estadual promoveram ação judicial conjunta contra a construção da cava com apontamento de vários riscos ambientais e falhas no processo de licenciamento; disse que a sociedade civil organizou o movimento ambiental contra a construção cava que resultou em ações e atividades políticas para debater o assunto e avaliar os impactos socioambientais na região; disse que havendo impacto na vida social deve haver a manifestação da sociedade civil e exigir a ação dos representantes políticos para encontrar soluções; citou os projetos de lei 3285/2019 na Câmara dos Deputados, o nº 175/2019 e nº 541/2021 nesta Assembleia Legislativa; disse que houve audiência pública na Vila dos Pescadores, na qual foram apresentados os riscos socioambientais decorrentes da cava subaquática; apresentou imagens de reuniões realizadas na região com a sociedade civil; disse que em 2018 houve audiência na Câmara Municipal de Cubatão para discutir a cava tóxica; disse houve palestras em Universidades para debater o assunto; disse que existem várias causas de riscos ambientais na Baixada Santista que necessitam de discussões pelo Poder Legislativo; citou audiência pública realizada nesta Assembleia Legislativa; apresentou imagens de outros atos realizados pelo movimento ambientalista da Baixada Santista; disse que o movimento reivindica a retirada do material contaminado depositado na cava subaquática para tratamento adequado e atua contra a instalação de novas cavas; encerrou apresentando imagens da proximidade da cava subaquática com localidades residenciais e um vídeo sobre as belezas do estuário sem poluição; disse que a decisão certa é aquela que gera o maior bem, para o maior número de pessoas e cava subaquática não tem essa finalidade. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Sra. Mari Polachini, a qual fez apresentação inicial de um vídeo com reportagem exibida pela TV Cultura, Repórter ECO, do ano de 2018, sobre a construção da Cava Subaquática e seus impactos na localidade; houve interrupção da transmissão devido a falhas de internet; o Senhor Leandro retomou a palavra a pedido da depoente Mari e fez a apresentação do vídeo; depois, a depoente Maria Polachini retomou a palavra e fez suas considerações; disse que o vídeo esclarece as questões apresentadas na CPI; que esta CPI foi instalada em atendimento ao pleito da sociedade civil; disse que representa o movimento ambientalista da Baixada Santista, havendo uma grande união entre entidades e academias diante das questões socioambientais; que a frente ambientalista da Baixada Santista tem origem no primeiro Fórum Social de 2017, quando mais de 30 entidades decidiram formar a frente ampla para discussão e atuação pela qualidade de vida nos nove municípios de que integram a Baixada Santista; disse que participou, em dezembro de 2017, de audiência pública em Cubatão, quando tiveram conhecimento da implantação do empreendimento no estuário e a forma de seus impactos na região; disse que há população fixa e flutuante (turistas) na região com risco de disseminação dos riscos ambientais para outras regiões pelo consumo de pescados e utilização das águas contaminados por resíduos tóxicos; disse que desde o ano de 2017 há reuniões e eventos realizados para encontrar soluções para os problemas; disse que já foram apresentados documentos na CPI que mostram falha da Cetesb, a qual mesmo sendo exemplo de excelência no licenciamento de empreendimentos, concedeu licenças fora dos prazos, implantação de cava diferente da licenciada, falta de documento de autorização do espelho d¿agua, aprofundamento do canal sem elaboração de novo EIA/RIMA necessário; disse que as falhas técnicas apresentadas pelo Ministério Público e técnicos ambientais e movimentos socioambientais não estão sendo considerados; disse que o extravasamento do material tóxico da cava é silenciosa, gradativa e invisível; que no caso da cava ainda há tempo para evitar crime ambiental sem solução e reparação, igual ao ocorrido em Brumadinho e Mariana; disse que o pleito da sociedade civil diante da CPI é a identificação de falha para ser sanada e restabelecer a saúde socioambiental da região e da população; disse que não é pretensão de acusar, difamar a Cetesb, e sim o restabelecimento da confiança naquele órgão regulador necessário; disse que o reconhecimento e reparação de erro pela Cetesb é uma atitude digna para o prosseguimento das discussões; disse que esta CPI permitiu a ampliação do diálogo sobre o assunto em um fórum mais adequado; disse que o movimento socioambiental da Baixada Santista solicita a análise imparcial, cuidadosa e sem qualquer tipo de sentimento inadequado, de todos os documentos e depoimentos coletados pela CPI, especialmente, o depoimento da Senhora Marli Vicente, representante da comunidade local; solicitou que os Senhores Parlamentares analisem com sensibilidade, imparcialidade e justa ajudem a reparar o licenciamento que não refletiu a excelência que a Cetesb sempre foi. Na sequência, o Senhor Deputado Maurici utilizou a palavra para agradecer aos depoentes pelos depoimentos elucidativos; agradeceu ao Senhor Presidente pelo encaminhamento de ofício em resposta a sua solicitação quanto a requerimentos protocolizados na CPI; fez leitura de sua resposta enviada ao Senhor Presidente sobre o assunto; perguntou sobre oitivas de representantes da VLI e Usiminas; reiterou os questionamentos sobre os seus requerimentos protocolizados na CPI. O Senhor Presidente respondeu que as atribuições do Presidente da Casa se aplicam aos Presidentes de Comissões; que não é interesse da CPI tratar de questões entre Ilha das Cobras e VLI, que há questão de reparação de danos, conforme depoimento prestado pelo Senhor Sergio Amaral Santos; disse que foram ouvidas todas as pessoas indicadas pertinentes á CPI, inclusive os depoentes da data de hoje; disse que participou de mais de uma dezena de CPIs na Casa, nas quais é comum haver exagero de tom de voz e discussões; pediu desculpas pelos excessos que possa ter cometido e que tudo que disse é verdade; parabenizou o Senhor Deputado pela oportunidade de participação do pessoal do meio ambiente; disse que não a CPI não tem nada a ver com questão para ressarcimento de eventual prejuízos entre empresas privadas. O Senhor Deputado Maurici disse que os depoimentos atribuem um problema de desconformidade a falta de autorização da União para utilização do espelho d¿água e portanto seria necessária a oitiva do superintendente da SPU à época, conforme seu requerimento protocolizado; disse que não concorda com a redução do debate à briga entre empresários, o qual tem um passivo ambiental demonstrado. O Senhor Presidente esclareceu que decidiu conforme orientação jurídica da Casa e que atenderá tudo o que for correto quanto aos trabalhos da CPI. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo/Secretário, lavrei e assino após sua Excelência, o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da reunião. Dispensada da leitura, foi dada por aprovada na vigésima reunião virtual, realizada aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. Deputado Barros Munhoz Presidente Maurício Nespeca Analista Legislativo/Secretário