03/09/2019 - TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA CPI (REUNIÃO RESERVADA)
CPI - FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR Ata da Décima Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo. Aos três dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às onze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 31/2019, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 283/2019, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Edmir Chedid, Thiago Auricchio, Alex de Madureira (membros efetivos), Coronel Nishikawa e Professor Kenny (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Cezar, Delegado Olim (os três por motivo justificado) e Roque Barbiere. No decorrer dos trabalhos, presente também a Senhora Deputada Adriana Borgo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada em caráter reservado, com a finalidade de tratar de assuntos de interesse da Comissão. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Senhor Presidente, Deputado Edmir Chedid, convidou o Senhor Martin Wende para tomar assento à Mesa dos trabalhos. O convidado estava acompanhado da Dra. Julia Octaviani Duarte Lourenço, OAB/SP n.º 373.978. O Deputado Edmir Chedid passou a ler o "termo de compromisso do depoente". Finalizada a leitura, a Dra. Julia solicitou a palavra para comunicar o deferimento de liminar em pedido de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes Martin Wende e Emilio Eugênio Auler Neto, tendo em vista que o assunto a ser abordado na reunião estaria diretamente relacionado ao Acordo de Colaboração Premiada firmado entre os pacientes e o Ministério Público do Estado de São Paulo em 2017. Na sequência, o Deputado Edmir Chedid procedeu à leitura do documento encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deferindo a liminar, "para que os impetrantes possam exercer o direito de permanecerem em silêncio e de não se incriminar, mas não para dispensar o seu comparecimento". Em seguida, perguntou ao depoente se ele gostaria de fazer uso da palavra, e o Sr. Martin Wende se manifestou no sentido de usar da prerrogativa legal de permanecer em silêncio. Após, fizeram uso da palavra, para considerações, os Deputados Carlos Cézar, Alex de Madureira e Edmir Chedid, seguidos pelos esclarecimentos da Dra. Julia, que argumentou no sentido de que, no âmbito do Acordo de Colaboração Premiada, o Sr. Martin Wende deve manter sigilo até que seja oferecida a denúncia. Antes de dar por finalizados os trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Edmir Chedid, convocou reunião a realizar-se um minuto após o término da presente, com a finalidade de deliberar sobre os requerimentos de n.ºs 32 e 33. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, e cuja ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/09/2019. Deputado Edmir Chedid Presidente Letícia Chamy Farkuh Secretária