24/04/2023 - Reunião Conjunta CCJR/CHDRU/CFOP - PL92/2023.
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E REFORMA URBANA E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às quinze horas e trinta minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Dr. Eduardo Nóbrega, Marta Costa, Delegado Olim, Caio França (membros efetivos), Rafael Saraiva (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana estiveram presentes as Senhoras Deputadas Dani Alonso e Monica Seixas do Movimento Pretas; os Senhores Deputados Paulo Mansur, Dr. Jorge do Carmo, Rafael Saraiva, Itamar Borges, Paulo Correa Jr, Valdomiro Lopes, Helinho Zanatta (membros efetivos), Luiz Claudio Marcolino (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Barros Munhoz. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes a Senhora Deputada Fabiana Barroso; os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Itamar Borges, Ricardo França, Oseias de Madureira (membros efetivos), Rafael Saraiva (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Carlão Pignatari. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 92/2023, tramitando em regime de urgência, de autoria do Senhor Governador, que "declara de utilidade pública e autoriza a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo a desapropriar imóvel próprio do Município de São Sebastião". Em seguida, o Presidente suspendeu a reunião pelo prazo de quinze minutos. Reaberta após o termo, foi novamente suspensa por um minuto. Foi nomeado como relator o Deputado Altair Moraes, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 3, na forma da subemenda ora apresentada, e contrário às emendas nºs 1 e 2. A Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas apresentou voto em separado. Na discussão do projeto, fizeram uso da palavra os Deputados Enio Tatto, Dr. Jorge do Carmo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Luiz Claudio Marcolino ¿ que concedeu aparte ao Deputado Carlos Cezar ¿, Caio França e Carlos Cezar; as Deputadas Fabiana Barroso e Monica Seixas do Coletivo Pretas, esta última com aparte do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Colocado em votação, foi aprovado, em votação nominal, o voto do relator; a Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas deliberou pelo seu voto em separado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Priscilla Batista da Silva, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e três. Deputado Gilmaci Santos Presidente Priscilla Batista da Silva Secretária