13/06/2023 - CCJR/CAPRT/CFOP PLC 87/2023
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA Aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Marta Costa (membro efetivo), Fabiana Barroso e Professora Bebel (membros substitutos); os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Caio França (membros efetivos), Paulo Fiorilo, Rafael Saraiva e Ricardo França (membros substitutos). Ausentes os Deputados Thiago Auricchio, Mauro Bragatto, Daniel Soares, Dr. Eduardo Nóbrega e Delegado Olim. Pela Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho estiveram presentes as Senhoras Deputadas Analice Fernandes, Professora Bebel e Solange Freitas (membros efetivos) e Marta Costa (membro substituto); os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos, Guilherme Cortez, Itamar Borges (membros efetivos), Bruno Zambelli e Reis (membros substitutos). Ausentes os Deputados Alex Madureira, Rodrigo Moraes, Paulo Correa Jr. e Delegado Olim. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes a Senhora Deputada Fabiana Barroso (membro efetivo); os Senhores Deputados Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos, Itamar Borges, Ricardo França e Oseias de Madureira (membros efetivos), Carlos Cezar, Paulo Fiorilo e Rafael Saraiva (membros substitutos). Ausentes os Deputados Alex Madureira, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben e Daniel Soares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 87/2023, tramitando em regime de urgência, de autoria do Senhor Governador, que "Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.". Em seguida, a reunião foi suspensa por cinco minutos. Retomada a reunião, foi nomeado relator o Deputado Altair Moraes, que leu a conclusão do documento, com voto Favorável ao PLC 87/2023; favorável às emendas de nº 3, 12 e 19, na forma da subemenda apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo apresentados. Em seguida, a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou voto em separado, que foi lida a conclusão pela Deputada Professora Bebel: "Favorável ao PLC 87/2023; às emendas de nº 5, 13, 14, 15, 16, 17, 26 e 27 na forma da subemenda nº 01; favorável às emendas de nº 3, 12 e 19 na forma da subemenda de nº 2; favorável à emenda de nº 18; e contrário às demais emendas e substitutivo apresentados". Por sua vez, o Deputado Guilherme Cortez apresentou voto em separado, lendo somente a conclusão do documento: "Favorável ao PLC 87/2023, na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo nº 1 e às demais emendas". Nenhum parlamentar utilizou a palavra para discussão do projeto. Dessa forma, o Presidente Gilmaci Santos iniciou a votação nominal. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação votaram a favor do voto do Relator Altair Moraes: Carlos Cezar, Conte Lopes, Altair Moraes, Marta Costa, Fabiana Barroso e Ricardo França; votaram a favor do voto em separado da bancada do Partido dos Trabalhadores: Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes e Caio França. Na Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho votaram a favor do voto do Relator Altair Moraes: Analice Fernandes, Gilmaci Santos, Solange Freitas, Itamar Borges, Bruno Zambelli e Marta Costa; votaram a favor do voto em separado da bancada do Partido dos Trabalhadores: Luiz Claudio Marcolino e Reis; votaram a favor do voto em separado do Deputado Guilherme Cortez: Guilherme Cortez. Na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento votaram a favor do voto do Relator Altair Moraes: Fabiana Barroso, Gilmaci Santos, Itamar Borges, Ricardo França, Oseias de Madureira e Carlos Cezar; votaram a favor do voto em separado da bancada do Partido dos Trabalhadores: Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino. Aprovado como parecer o voto do relator Altair Moraes, favorável ao PLC 87/2023; favorável às emendas de nº 3, 12 e 19, na forma da subemenda apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo apresentados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Pedro Henrique de Oliveira, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em treze de junho de dois mil e vinte e três. Deputado Gilmaci Santos Presidente Pedro Henrique de Oliveira Secretário