25/10/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às treze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Eduardo Suplicy. Presentes a Senhora Deputada Paula da Bancada Feminista e os Senhores Deputados Gil Diniz, Major Mecca, Eduardo Suplicy, Altair Moraes, Guto Zacarias, Capitão Telhada (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Rafael Silva. Ausentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Analice Fernandes e o Senhor Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 519/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 2 - Projeto de lei nº 232/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Proíbe a sátira, ridicularização e qualquer outra forma de menosprezo à religião cristã, seus dogmas e crenças, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável aos projetos na forma do substitutivo apresentado pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 3 - Projeto de lei nº 1009/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o "Dia de Combate à Intolerância Ideológica no Estado de São Paulo". Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Gil Diniz e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 4 - Projeto de lei nº 401/2020, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato nas proximidades do Hospital Estadual Sumaré, Universidade Estadual de Campinas e Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC Campinas. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 314/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui agosto como o "Mês da Primeira Infância". Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 384/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gil Diniz e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 76/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o "Dia Estadual do Direito à Moradia". Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável conclusivamente. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto vencedor contrário, a ser redigido pelo Deputado Gil Diniz, conforme designado pelo presidente. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 300/2022, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o "Dia da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar". Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 111/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Aplaude a Primeira Parada da Diversidade realizada no Município de Matão. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Eduardo Suplicy e ao Deputado Gil Diniz. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 115/2023, de autoria da Deputada Marta Costa, que Aplaude todo o trabalho realizado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus Belém em Lorena, por intermédio do seu Pastor Pedro Pernas Pasqualete que, desde sua chegada em Lorena em 15 de fevereiro de 2021, tem demonstrado seu zelo e paixão pela obra. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 135/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Repudia a fala transfóbica do Vereador Pepa Servidone (DEM), de Jaboticabal, em discurso realizado durante sessão da Câmara Municipal no dia 17 de julho de 2023. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável conclusivamente. Concedida vista a Deputada Paula da Bancada Feminista. REQUERIMENTOS PARA DELIBERAÇÃO: Item 12 - Requerimento nº 1027/2023 - Autora: Deputada Beth Sahão - Requer que a Secretária de Estado de Políticas para a Mulher, Sra. Sonaira Fernandes, seja convidada a comparecer à Comissão, para que possa apresentar o plano de ações e iniciativas em curso da Pasta de defesa dos direitos das Mulheres. (Processo Alesp Sem Papel nº 15379/2023). Concedida vista ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 13 - Requerimento nº 1859/2023 - Autor: Deputado Eduardo Suplicy - Requer que sejam convidados o Sr. Fábio Prieto, Secretário de Justiça e Cidadania, e o Sr. Gilberto Nascimento Júnior, Secretário de Desenvolvimento Social, a comparecer a esta Comissão para que apresentem o plano de ações e as iniciativas em curso referente à população em situação de rua. (Processo Alesp Sem Papel nº 23733/2023). Concedida vista ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 14 - Requerimento nº 1866/2023 - Autora: Deputada Paula da Bancada Feminista - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre Racismo Institucional na cidade de São Bernardo do Campo. (Processo Alesp Sem Papel nº 23961/2023). Rejeitado o requerimento. Item 15 - Requerimento nº 1870/2023 - Autor: Deputado Eduardo Suplicy - Requer que a Presidência e membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais possam realizar o acompanhamento da intervenção policial denominada 'Operação 'Escudo', no Guarujá, litoral de São Paulo. (Processo Alesp Sem Papel nº 23977/2023). Concedida vista ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 16 - Requerimento nº 1877/2023 - Autora: Deputada Ediane Maria - Requer a convocação do Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Muraro Derrite, para que compareça à Comissão de Direitos Humanos desta casa para prestar informações. (Processo Alesp Sem Papel nº 24096/2023). Concedida vista à Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 17 - Requerimento nº 1959/2023 - Autora: Deputada Paula da Bancada Feminista - Requer a realização de audiência pública com o tema 'Pelo fim da violência policial e de Estado! Nossas crianças e o povo negro querem viver!' (Processo Alesp Sem Papel nº 25670/2023). Concedida vista ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 18 - Requerimento nº 2027/2023 - Autores: Deputado Eduardo Suplicy, Deputada Beth Sahão, Deputada Paula da Bancada Feminista - Requer, no âmbito Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, convite ao Governador do Estado de São Paulo Tarcísio de Freitas e ao Secretário Estadual de Segurança Pública para esclarecimentos acerca da 'Operação Escudo' que está em curso na Baixada Santista. (Processo Alesp Sem Papel nº 26812/2023). Rejeitado o requerimento. Item 19 - Requerimento nº 2358/2023 - Autores: Deputada Paula da Bancada Feminista, Deputado Eduardo Suplicy e Deputada Beth Sahão - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n. 385/2022 - Restringe o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público. Rejeitado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Ricardo Alexandre da Silva, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25 de outubro de 2023. Deputado Eduardo Suplicy Presidente Ricardo Alexandre da Silva Secretário