12/12/2023 - DELIBERAR SOBRE AS REDAÇÕES FINAIS AOS PLC 138/2023, PLC 95/2023 E PLC 55/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas e vinte e dois minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, sob a presidência do Deputado Altair Moraes. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Reis, Mauro Bragato, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Dr. Eduardo Nóbrega, Delegado Olim, Caio França (membros efetivos), e a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo e Rômulo Fernandes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se a apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 138/2023, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 95/2023, de autoria do Ministério Público, que Dispõe sobre a criação de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 55/2022, de autoria do Defensoria Pública do Estado, que Institui no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/12/2023. Deputado Altair Moraes Presidente Carlos Eduardo Barroco Massei Secretário