30/05/2023 - APRECIAR A PAUTA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes a Senhora Deputada Letícia Aguiar e os Senhores Deputados Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor (membros efetivos), os Senhores Deputados Paulo Mansur e Rômulo Fernandes (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Vitão do Cachorrão, Felipe Franco e Paulo Correa Jr. Ausentes os Senhores Deputados Lucas Bove, Paulo Fiorilo e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 ¿ Projeto de Lei nº 891/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a aplicação de penalidade às instituições que não procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor nos prazos legalmente fixados. Foi relatora a Deputada Letícia Aguiar, com voto favorável. O Deputado Jorge Caruso apresentou voto em separado, favorável à aprovação do projeto, na forma do substitutivo. Os deputados Letícia Aguiar e Rômulo Fernandes solicitaram vista conjunta do referido projeto, a qual foi deferida pelo Presidente da Comissão. Item 2 - Projeto de lei nº 121/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem veículo reserva similar nos casos de reparos que necessitem de mais de 8 (oito) dias úteis. Foi relatora a Deputada Letícia Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 835/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que permite a entrada de alimentos ou bebidas levadas pelo consumidor a cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos ou de entretenimento em geral. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 840/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que obriga as instituições financeiras a divulgar o número da central de atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Requerimento nº 528, de 2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça convite aos representantes da empresa WE HUB LTDA. para prestar esclarecimentos acerca de eventuais descumprimentos do Código de Defesa do Consumidor. Aprovado por unanimidade, mediante votação simbólica, pelos membros da comissão. Item 6 - Requerimento nº 760, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando que se faça convite ao Diretor-Executivo do PROCON-SP, Senhor Wilton Ruas da Silva, a fim de prestar informações sobre as atividades desempenhadas pelo órgão que representa. Aprovado por unanimidade, mediante votação simbólica, pelos membros da comissão. Item 7 - Requerimento nº 790, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando que se faça convite ao Presidente da Telefônica Brasil-Vivo, Sr. Eduardo Navarro, para prestar esclarecimentos acerca do elevado número de reclamações recebidos pela empresa no PRONCON-SP quanto a má qualidade das chamadas ou conexão de internet móvel, longo tempo de espera na fila do SAC e cobranças indevidas. Aprovado por unanimidade, mediante votação simbólica, pelos membros da comissão. Item 8 - Requerimento nº 789, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando que se faça convite ao Presidente da Claro S.A., Sr. José Félix, para prestar esclarecimentos acerca do elevado número de reclamações recebidos pela empresa no PRONCON-SP quanto a má qualidade das chamadas ou conexão de internet móvel, longo tempo de espera na fila do SAC e cobranças indevidas. Aprovado por unanimidade, mediante votação simbólica, pelos membros da comissão. Item 9 - Requerimento nº 787, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando que se faça convite ao Presidente da TIM S.A., Sr. Alberto Mario Griselli, para prestar esclarecimentos acerca do elevado número de reclamações recebidos pela empresa no PRONCON-SP quanto a má qualidade das chamadas ou conexão de internet móvel, longo tempo de espera na fila do SAC e cobranças indevidas. Aprovado por unanimidade, mediante votação simbólica, pelos membros da comissão. Item 10 - Requerimento nº 786, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando que se faça convite ao Presidente da Brasil Telecom S.A. (OI), Sr. Rodrigo Modesto de Abreu, para prestar esclarecimentos acerca do elevado número de reclamações recebidos pela empresa no PRONCON-SP quanto a má qualidade das chamadas ou conexão de internet móvel, longo tempo de espera na fila do SAC e cobranças indevidas. Aprovado por unanimidade, mediante votação simbólica, pelos membros da comissão. Item 11 - Requerimento nº 799, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando que se faça convite ao Presidente da Enel Brasil S.A., Sr. Max Xavier Lins, para prestar esclarecimentos acerca do elevado número de reclamações recebidos pela empresa no PRONCON-SP quanto a cobranças indevidas ou abusivas, ineficiência do SAC e vícios na qualidade do serviço prestado. Aprovado por unanimidade, mediante votação simbólica, pelos membros da comissão. Item 12 - Requerimento nº 844, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que se faça convite ao Diretor Presidente da COMGÁS, para esclarecer sobre como são calculadas as faturas entre outras principais reclamações dos consumidores referente à prestação de serviços e à manutenção da rede de gás. Aprovado por unanimidade, mediante votação simbólica, pelos membros da comissão. Item 13 - Requerimento nº 856, de 2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, solicitando que se faça convite aos Diretores de Operações das empresas VIVO, Claro, TIM e OI, para prestarem informações acerca da ausência de sinal para aparelhos celulares no Jardim Limoeiro I, Jardim Limoeiro II e Jardim Arantes, subdistrito de São Matheus/SP. Aprovado por unanimidade, mediante votação simbólica, pelos membros da comissão. Por fim, o Presidente deu ciência aos demais membros da comissão dos seguintes itens: item 14 - 06 (seis) e-mails com documentos anexos, de diversos cidadãos, sobre denúncias e reclamações relacionadas à empresa Hotel Urbano (HURB); item 15 - E-mail de autoria da pessoa jurídica ACCUMED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. denunciando eventuais descumprimentos do Código de Defesa do Consumidor pela empresa MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata nós, Henrique Cândido E. da Silva e Lucas Martins França, Analistas Legislativos, lavramos e assinamos após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05 de dezembro de 2023. Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor Presidente Henrique Cândido E. da Silva Secretário Lucas Martins França Secretário