12/08/2015 - 1) ouvir a Senhora Cristina Gonzalez (representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), os Senhores Delegados Dr. Fábio Nelson Fernandes e Dr. Rafael Correa Lodi (1ª Delegacia da Divisão Anti-sequestro/DHPP), e os Senhores Delegados Dr. Fábio Pinheiro Lopes e Ronaldo Augusto Marão Sayeg (5ª Delegacia de Roubo a Bancos da Divisão de Patrimônio do DEIC); 2) Tratar de outros assuntos de interesse da CPI Telecomunicações
CPI EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, ENVOLVENDO TELEFONIA FIXA, MÓVEL, INTERNET E TELEVISÃO POR ASSINATURA NO ESTADO DE SÃO PAULO". Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 97, de 2015, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 253, de 2015, com a finalidade de ¿investigar os serviços prestados pelas empresas de telecomunicações, envolvendo telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura no Estado de São Paulo¿, sob presidência do Deputado Orlando Morando. Presentes os Senhores Deputados Luiz Fernando Machado, Orlando Morando, Alencar Santana Braga, Ed Thomas, Chico Sardelli, Roberto Morais, André do Prado, Delegado Olim (membros efetivos), também presentes os Senhores Deputados Wellington Moura e Igor Soares. Ausente o Senhor Deputado Rogério Nogueira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Deputado Orlando Morando saudou os Deputados presentes e o público que compareceu ao Auditório. Disse que a presente reunião teria por objetivo ouvir a Senhora Cristiana Gonzalez, representante do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Senhor Delegado de Polícia Dr. Fábio Nelson Fernandes (1ª Delegacia da Divisão Anti-sequestro/DHPP) e os Senhores Delegados Dr. Fábio Pinheiro Lopes e Ronaldo Augusto Marão Sayeg (5ª Delegacia de Roubo a Bancos da Divisão de Patrimônio do DEIC). Feita a apresentação, convidou os Senhores Delegados de Polícia para que tomassem assento à Mesa. O Senhor Delegado Fábio Nelson disse que o telefone celular continua sendo o mais frequente meio de comunicação entre as organizações criminosas tanto para roubos a bancos e carro-forte quanto a sequestro. Disse que uma grande dificuldade para a Polícia é o amplo acesso e a facilidade que qualquer pessoa possui para habilitar o número de celular. O Senhor Deputado Orlando Morando questionou sobre os itens necessários para se habilitar um ¿chip¿. O Senhor Delegado Fábio Nelson disse que bastaria o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido para que o ¿chip¿ fosse habilitado. Às vezes, acrescentou o Senhor Delegado, o CPF de uma pessoa é copiado e falsificado por um criminoso para que habilite o ¿chip¿ e que bandidos se utilizem o número de telefone para fins criminosos. Essa facilidade para o cidadão em obter um número de telefone, por um lado, acarreta a dificuldade em saber mapear e encontrar os verdadeiros usuários das linhas telefônicas. O Senhor Delegado disse que uma possibilidade para melhorar e facilitar o serviço para a Polícia seria que as operadoras fossem mais exigentes na liberação de novas linhas. Outra questão importante seria que os Delegados deveriam ter acesso ao cadastro de usuários das Operadoras, isso facilitaria e tornaria o trabalho da Polícia mais ágil na solução de crime. O Senhor Deputado Orlando Morando perguntou qual é a pior Operadora de Telefonia em atendimento às questões policiais. O Senhor Delegado respondeu que a pior Empresa é a ¿OI¿. Segundo o Delegado, a ¿OI¿ demora muito em responder à Polícia, mesmo com autorização judicial. O Senhor Deputado Roberto Morais disse que a ¿OI¿ não respeita a Polícia, os cidadãos e também não respeita este Parlamento, que é o maior da América Latina. O Senhor Delegado acrescentou dizendo que cada Operadora presta informação de maneira diferenciada. Por exemplo, a ¿Nextel¿ fornece dados com mais precisão e rápido; de outra maneira, porém, a ¿Vivo¿, quando solicitada em prestar auxílio à Polícia, fornece dados imprecisos, vagos e ainda demora. Importante seria que houvesse padronização das Operadoras no atendimento às demandas Policiais. Desde modo, a resposta da Polícia à sociedade seria mais eficaz e célere. Para o Senhor Deputado Orlando Morando, esta atitude das empresas não revela ausência de tecnologia, mas sim má vontade para com a autoridade pública. O Senhor Deputado Alencar Santana solicitou a palavra e perguntou o prazo para que as Operadoras cumpram ¿grampo¿ com autorização judicial. O Senhor Delegado respondeu que em média demora 12 horas na Divisão Anti-Sequestro. Em Outras Delegacias o tempo para liberação é maior. O Senhor Deputado Wellington Moura disse que na zona leste da capital paulista o celular funciona mal e questionou se em tais regiões as Empresas também atendem as ordem judiciais. O Senhor Delegado disse que sim, embora com dificuldade. O Senhor Deputado Orlando Morando manifestou sua indignação com a Anatel, pois ela não auxilia a Polícia em casos graves. O Senhor Deputado Orlando Morando agradeceu a participação do Delegado Fábio Nelson e passou a palavra para o Senhor Delegado Fábio Pinheiro Lopes, 5ª Delegacia de Roubo a Bancos da Divisão de Patrimônio do DEIC. O Senhor Delegado agradeceu o convite e disse que qualquer pessoa habilita celular se o CPF que a pessoa apresentar for ativo. Enfatizou que precisa haver controle efetivo na habilitação e disse que não acha que saber o nome de quem habilitou a linha telefônica seria ¿quebra de intimidade¿. Disse que há Operadoras que demoram 24h para responder ao pedido policial e que isso acarreta prejuízo na investigação de 3 a 4 dias. O Senhor Delegado citou a Lei 2.880/2013 que diz que ¿recusar auxílio à Polícia é auxiliar o criminoso¿. Quando as Operadoras demoram em auxiliar a Polícia acabam por favorecer as organizações criminosas. O Senhor Deputado Alencar Santana perguntou sobre quem seria o responsável. O Senhor Delegado respondeu que muitos atribuem ao Diretor Jurídico das Empresas. O Senhor Deputado Orlando Morando agradeceu a presença do Delgado Fábio Pinheiro Lopes e passou, em seguida, para o Senhor Delegado Ronaldo Augusto Sayed, 5ª Delegacia de Roubo a Bancos da Divisão de Patrimônio do DEIC. O Senhor Deputado Orlando Morando gostaria que os Delegado formalizassem o tempo que as Empresas de Telefonia levam para autorizar os ¿grampos¿ telefônicos, depois da autorização judicial. Os Senhores Delegados se comprometeram em apresentar tais dados. O Senhor Delegado agradeceu e disse que a comunicação é importante para o crime e para a Polícia. Disse que a Polícia fica sempre atrás do crime no que se refere à possibilidade de investigação. Deu como exemplo o ¿wattzap¿ que até o momento não é possível grampear e saber o teor da conversa entre os criminosos. O ¿wattzap¿ é ¿telemática¿, isto é, telefonia e informática, para a Polícia é mais difícil. O Senhor Deputado Orlando Morando perguntou se já tentaram liminar judicial. O Senhor Delegado disse que sim e por diversas vezes. A dificuldade é que o ¿Facebook¿ não fornece meio para quebra da cliptografia. O Senhor Deputado Orlando Morando agradeceu a presença de todos os Delegados e disse que a contribuição de cada um foi valiosa para os trabalhos da CPI Telecomunicações. O Senhor Deputado Orlando Morando convidou a Senhora Cristiana Gonzalez, representante do Instituto de Defesa do Consumidor, para se sentar à Mesa e iniciar a apresentação. A Senhora Cristiana disse que a telefonia celular ocupa o 1º lugar em reclamação. Disse que o Grupo ¿Claro¿ é o que causa maior insatisfação entre os clientes, nos dados do Procon ¿ SP. Disse que os principais problemas são: 1º) cobrança indevida; 2º) ligação cair várias vezes; e 3º) falta de informação no serviço contratado. Disse também que o Brasil está atrás da Venezuela em velocidade da internet. Em São Paulo, disse que há locais ótimos e péssimos no que se refere à cobertura da rede de telefonia móvel e internet. Disse que no serviço de ¿4G¿ há muitos pontos cegos e o serviço fica prejudicado. A Senhora Cristiana disse que as Operadoras estão fazendo pacotes de serviços e acabam gerando serviços ruins, como um todo. Quanto a participação da Anatel, disse que a Agência não desenvolveu um modelo de custos. O Senhor Deputado Alencar Santana disse que compete à Assembleia legislar sobre relações de consumo e não pode haver distinção nem preferência entre usuário antigo e o cliente novo. A Senhora Cristiana concordou com o entendimento do Senhor Deputado. O Senhor Deputado Orlando Morando disse que talvez chame à CPI representantes de sindicatos dos ¿Callcenters¿ e questionou à Senhora Cristiana qual seria a avaliação dela em relação às Empresas de Telefonia no Brasil. A Senhora Cristiana disse que o serviço é péssimo. Péssimo em relação à cobertura, ao alto preço e à baixa informação e transparência do serviço que se contrata. O Senhor Deputado Orlando Morando agradeceu a valiosa contribuição do Instituto de Defesa do Consumidor, por meio da apresentação da Senhora Cristiana Gonzalez. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Filipe L. Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19 de agosto de 2015. Deputado Orlando Morando Presidente Filipe L. Carriço Secretário