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CPI Acidentes no Transporte Ferroviário de Carga - 18ª Legislatura


09/09/2015 - ouvir o Senhor Alexandre Porto M. de Souza, superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Carga da ANTT ¿ Agência Nacional de Transporte Terrestre

CPI ACIDENTES NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA



ATA DA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA NO ESTADO DE SÃO PAULO.



Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às dez horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo ato nº 20, de 2015, do Presidente da Assembleia, com a finalidade de investigar os acidentes ocorridos no transporte ferroviário de carga no Estado de São Paulo, sob a presidência do Senhor Deputado Delegado Olim, nos termos do artigo 37 da XIV Consolidação do Regimento Interno. Presentes os Senhores Deputados Ricardo Madalena, Delegado Olim (membros efetivos), Carlão Pignatari, Fernando Cury (membros substitutos) e Orlando Bolçone (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Barros Munhoz e Roberto Massafera. Ausentes a Senhora Deputada Marcia Lia e os Senhores Deputados Abelardo Camarinha, Chico Sardelli, Davi Zaia e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de ouvir o Senhor Alexandre Porto M. de Souza, Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Carga da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), sobre o cumprimento dos contratos de concessão para exploração do transporte ferroviário de cargas na malha paulista, assim como outros assuntos relativos à temática da CPI. Inicialmente, dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente convidou o Senhor Alexandre Porto M. de Souza para compor a mesa, agradeceu-lhe a presença e franqueou-lhe a palavra. O convidado iniciou sua explanação pelo processo de desestatização do sistema ferroviário, ocorrido no final dos anos 1990, com o conseqüente estabelecimento do marco regulatório do Setor Ferroviário, consubstanciado no Regulamento dos Transportes Ferroviários estabelecido pelo Decreto 1.832/1996. O Senhor Superintendente explicou, com base no regulamento do setor, a quem cabe a responsabilidade pela manutenção dos trechos de malha ferroviária que corta as cidades, apresentou os índices de cumprimento das metas referentes à segurança pactuadas com as concessionárias e os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quando ocorrem irregularidades. A ANTT foi criada em 2001 e, portanto, segundo o convidado, recebeu a incumbência de fiscalização do setor quando o mesmo já contava com seu regulamento. Ademais, apontou a carência de pessoal e de estrutura para a fiscalização da malha ferroviária nacional. Durante sua exposição, os senhores deputados fizeram-lhe perguntas. O Senhor Deputado Ricardo Madalena indagou-o sobre os laudos periciais recebidos pela ANTT quando da ocorrência de acidentes, os eventuais atrasos no pagamento das parcelas devidas pelas concessionárias ao poder público concedente, a aplicação de multas por irregularidades e as falhas do marco regulatório do setor. O Senhor Superintendente respondeu-o afirmando que o marco regulatório não prevê a investigação das causas dos acidentes e que os laudos são fornecidos pelas próprias concessionárias. Quanto às parcelas de pagamento da concessão e às multas, o convidado afirmou que as concessionárias efetuam o depósito judicialmente. Por fim, acerca do marco regulatório, o Senhor Alexandre lembrou o caráter executor de políticas públicas da ANTT, a qual, por essa razão, não elabora a política para o setor. Perguntado pelo Senhor Deputado Delegado Olim sobre as possibilidades de revisão dos contratos de concessão, o convidado afirmou que é possível pactuar aditivos mediante o reequilíbrio econômico-financeiro dos mesmos. O Senhor Deputado Fernando Cury questionou o convidado quanto à exploração do trabalho de maquinistas. O Senhor Superintendente esclareceu que, em casos de relatos de abuso, a ANTT abre processo administrativo e o Ministério Público do Trabalho atua. Ao final, os senhores parlamentares agradeceram ao convidado pela presença e pela contribuição. Este efetuou suas considerações finais e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/09/2015.



Deputado Delegado Olim

No exercício da presidência nos termos do artigo 37 da XIV Consolidação do Regimento Interno



Adelino Martins

Secretário

alesp