18/10/2005 - FUNDEB ¿ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ¿ Prof. Paulo Egon Wiederkehr, Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica, do Ministério da Educação
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de outubro, do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório ¿Teotônio Vilela¿, no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Prandi, organizada com a finalidade de debater o FUNDEB ¿ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Presentes os Senhores Deputados Roberto Felício, Maria Lúcia Amary, Edmir Chedid (membros efetivos) e Roberto Morais (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Roberto Alves (ausência justificada), Geraldo Lopes e Marquinho Tortorello. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. A Presidente informou o objeto da reunião e anunciou a presença do Prof. Paulo Egon Wiederkehr, Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica, do Ministério da Educação, a quem passou a palavra. O Professor Paulo Egon apresentou transparências mostrando as principais diferenças entre o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental). O projeto do Fundeb é objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/2005, que dá nova redação ao § 5º do artigo 212 da Constituição Federal e ao artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias, explicando que do total que vier a ser arrecadado pelo Fundeb, 60% destinar-se-ão à valorização do profissional do magistério e 40% serão investidos em outras ações, da mesma forma que o atual Fundef. Para explicar como se dá a participação dos entes federados na composição do fundo, o Prof. Paulo Egon mostrou gráficos demonstrando que o total do Fundef no Brasil tem hoje 64% de sua arrecadação oriunda do ICMS e o restante de outras receitas, como o IPI, LC 87, Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Fundo de Participação dos Estados - FPE e complementação da União. Esclareceu que no Estado de São Paulo, 90% do Fundef é formado por recursos do ICMS e não tem complementação da União, o que, atualmente, só ocorre para quatro estados. Acrescentou que a previsão de recursos do Fundef em 2005 é de R$ 31,5 bilhões, dos quais R$ 8,2 bilhões são contribuição do Estado de São Paulo. Se aprovado o Fundeb, a previsão é de totalizar 46,1 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões são contribuição da União, esclarecendo que esse valor é fixo, não percentual, não podendo, todavia, ser menor de um ano para outro. O Prof. Egon informou que o custo anual por aluno em São Paulo oscila entre R$ 1,5 mil e R$ 1,6 mil, enquanto a média nacional é de R$ 620,00 a R$ 660,00, explicando que R$ 620,00 é o custo mínimo, o que quer dizer que os estados que gastam menos que esse valor por aluno/ano recebem complementação do governo federal para atingir esse patamar de despesa. Acrescentou que as fontes para a constituição do Fundeb continuam a ser, como no Fundef, recursos oriundos do ICMS, do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, do Fundo de Participação dos Estados ¿ FPE e de alguns impostos municipais, como ISS e ITBI. No período de quatro anos, a parcela desses impostos irá aumentando gradativamente, até chegar a 20%. Após a apresentação do Prof. Paulo Egon, a Deputada Maria Lúcia Prandi passou a palavra aos Deputados e representantes das entidades da área da Educação, presentes ao evento. O Deputado Roberto Felício lembrou que hoje a universalização do ensino médio é uma perspectiva a médio prazo, mas é preciso que atinja 100%, porque não pode haver uma só criança fora da escola. O Deputado questionou os valores ¿redondos¿ constantes do anteprojeto, como os 60% destinados à formação e valorização profissional do magistério, ponderando que com mais estudos, talvez se pudesse chegar a percentuais que aproximassem da realidade a meta de criar um piso nacional unificado para os professores. A Senhora Maria Tereza Secco, do Fórum Estadual de Educação de Jovens e Adultos, acredita que o projeto não altera a discriminação existente entre a educação regular e a educação de jovens e adultos ¿ EJA, como se este fosse um programa de menor importância e propõe um plano de metas de crescimento a fim de que a proposta seja coerente com a máxima da universalização do ensino. A Senhora Amélia Bampi, da Fundação Abrinq e do Comitê Paulista da Campanha Nacional pelo Direito à Educação lembrou as palavras do Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, de que ¿se o Brasil não investir em educação, não teremos desenvolvimento¿, acrescentando que é preciso aproveitar essa disposição para melhorar o sistema de apuração de custo/aluno/qualidade, que, segundo ela, é melhor no atual Fundef. O Senhor João Alberto Rodrigues de Souza, presidente do Conselho do Fundef em São Paulo, acredita que a atual proposta do Fundeb contém retrocessos: o primeiro diz respeito à possibilidade de correção da contribuição da União mediante redução de despesas de custeio, o que, na prática, permite que haja recálculo dos repasses; segundo, as creches e a educação infantil ficaram excluídas do fundo; e, terceiro, criticou a possibilidade de redução de despesas de outras áreas para recomposição do fundo, o que, em última análise, permitiria reduzir verbas da própria educação. O Prof. Roberto Franklin de Leão, da CNTE, mostrou seu descontentamento do com o projeto, dizendo que se é verdade que o Governo Federal nunca colocou tanto dinheiro na educação, essa quantia ainda é insuficiente e que é preciso considerar o fim da DRU ¿ Desvinculação da Receita da União, que retira 20% dos valores arrecadados e só então são calculados os valores a serem aplicados na educação. Acrescentou que é preciso pressionar a área financeira e que 80% é o percentual mínimo para se trabalhar o piso nacional. Segundo ele, deve ser criado um piso nacional de salários para todos os trabalhadores em educação, não apenas para os professores, lembrando que se as creches são excluídas do fundo, os profissionais que cuidam das crianças não terão direito ao piso. A Senhora Rosa Maria Cid, Assessora Técnica da Secretaria da Educação disse que deve haver maior aporte na complementação do fundo pela União, devendo esses valores serem percentuais e não nominais. Segundo ela, o Consed ¿ Conselho de Secretários Estaduais de Educação - não é contrário à inclusão das creches, mas é preciso que os municípios também apliquem sua parte. A Profª. Maria Izabel de Noronha, Diretora a Apeoesp, pergunta como vai se organizar a educação nacional se os sistemas estaduais e municipais estão fragmentados e têm diferenças entre si, tornando difícil seguir diretrizes únicas. O Senhor Cláudio Graziano, Secretário de Finanças de Santo André disse que a competência dos municípios tem aumentado demais e a forma de financiamento não cresceu na mesma proporção e que, apesar do aumento da arrecadação tributária, a parcela que cabe aos municípios diminuiu. Respondendo aos questionamentos, o Prof. Paulo Egon lembrou que a proposta ainda está na fase de debates e, portanto, sujeita a alterações e que é importante falar com as entidades, como o Consed e a Undime, que estão ajudando a construir o projeto. Segundo a Deputada Maria Lúcia Prandi, a força dos governadores se faz através dos Secretários Estaduais de Educação, lembrando que o Prof. Gabriel Chalita, Secretário da Educação do Estado de São Paulo é o atual presidente do Consed. Agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo serviço de audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição, passará a fazer parte desta ata para todos os fins regimentais Aprovada em reunião de 25/10/2005. Deputada Maria Lúcia Prandi Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL