20/09/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Ordinária da Comissão De Constituição E Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Baleia Rossi, Roberto Morais, Vinícius Camarinha, Donisete Braga, Giba Marson (membros efetivos) e Romeu Tuma, Jonas Donizette, Renato Simões (membros substitutos) e Milton Vieira, Analice Fernandes, José Bittencourt (ausências justificadas). Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Donisete Braga solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma dando-a por aprovada. Em seguida passou-se à apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 18/2005, de autoria do Senhor Governador, que organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Institui o Regime jurídico da Carreira de Defensor Público. Foir relator o Deputado Donisete Braga, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2005, com a emenda ora apresentada, bem como à Emenda nº 1, na forma da Subemenda apresentada, às Emendas nº 2 e 3, na forma da Subemenda proposta, às Emendas nº 6,15,30,31,46,58,65,79,80,87,88, e 89, na forma da Subemenda proposta, às Emendas nº 12,20,21,23,32,40,66,84, e 85, na forma da Subemenda proposta, às Emendas nº 19,27,63 e 68, na forma da Subemenda proposta; à Emenda nº 48, na forma da Subemenda; às Emendas nº 28 e 71, na forma da Subemenda proposta; às Emendas nº 92 e 94, na forma da Subemenda proposta; às Emendas nº 7,8,9,11,14,16,17,18,24,26,29,43,44,45,47,49,50,51,52,53,54,55,56,57,59,60,61,62,64,67,69,72,73,74,75,76,78,86,90,91,93,95,96,97, e 98. E contrários às Emendas nº 4,5,10,13,22,25,33,34,35,36,37,38,39,41,42,70,77,81,82,83,99,100,101, e 102 - vista conjunta concedida aos Deputados Roberto Morais e Donisete Braga. Item 2 - Projeto de lei nº 0466/2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que declara de utilidade pública o Círculo de Amigos dos Menores Patrulheiros - Itanhaém "Guarda Mirim", em Itanhaém. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum. Item 3 - Projeto de lei nº 0691/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Assembléia de Deus em Taboão - SOBADE", em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 4 - Projeto de lei nº 0800/2004, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública o "IVVI - Instituto de Valorização da Vida de Ituverava", naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum.Item 5 - Projeto de lei nº 0037/2005, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que declara de utilidade pública o Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina "Santo Cheraria", em Adamantina. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável ad referendum. Item 6 - Projeto de lei nº 0052/2005, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto, que declara de utilidade pública a "Corporação Musical Saltense", em Salto. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morias, favorável ad referendum. Item 7 - Projeto de lei nº 246/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que declara de utilidade pública a "Fundação de Ribeirão Preto Apoiando a Recuperação de Vidas - R.A.R.E.V.", naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson, favorável ad referendum. Item 8 - Projeto de lei nº 403/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Dr. Fernando Jacob" ao pontilhão localizado no km 522,900 da Rodovia Euclides da Cunha - SP320, em Fernandópolis. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 9 - Projeto de lei nº 431/2005, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Professora Alice Madeira João Francisco" à Escola Estadual do Distrito de Santa Eudóxia, em São Carlos. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 433/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dá a denominação de "Deputado Aloysio Nunes Ferreira" ao Campus da UNESP de São José do Rio Preto, naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 11 - Projeto de lei nº 443/2005, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dá a denominação de "Herivelto Martins" à Rodovia SP - 247, que liga as cidades de Bananal e Sertão de Bocaina, divisa do Estado do Rio de Janeiro, atual Estrada do Sertão. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 454/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Delegado Ari D`Antraccoli" ao 3º Distrito Policial de Mogi Das Cruzes, naquele Município. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 460/2005, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Clayton Carrijo" ao dispositivo de acesso localizado no km 384 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Restinga. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 465/2005, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Prefeito Michel Neme" à ponte sobre o Rio Tietê - trecho Jaú, Pederneiras e Bauru, localizada no km 199,800 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Pederneiras. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 466/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "José Goulart Ribeiro" ao trevo situado no km 539,300 metros da Rodovia "Armando Sales de Oliveira" SP-322, em Paulo de Faria. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 472/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Escrivão de Polícia Wanderley Serpa Desgualdo" à 1ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 475/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que dá a denominação de "José de Moraes Terra" ao viaduto localizado no km 165,6 da Rodovia SP-270, em Itapetininga. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável. O Senhor Presidente Cândido Vaccarezza colocou em votação a solicitação do Deputado Mário Reali, para uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 269/2005, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim que institui a política estadual de cooperativismo. Em discussão, não havendo nenhum orador inscrito, foi encerrada a discussão, em votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, gravada na íntegra pelo Serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após sua Excelência. Aprovada em 27/09/2005. Deputado Cândido Vaccarezza Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário