06/12/2007 - 3ª Reunião
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, às onze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades e má qualidade na prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel", sob a Presidência do Senhor Deputado Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Presentes as Senhoras Deputadas Patrícia Lima e Célia Leão, e os Senhores Deputados Alex Manente, Marco Bertaiolli, José Zico Prado e Said Mourad. Ausentes os Senhores Deputados Roberto Massafera (ausência justificada) e Enio Tatto. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e do Doutor José Luiz Bednarski, Promotor de Justiça Assessor do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor, convidado para prestar informações acerca das demandas recebidas e ajuizadas contra as operadoras de telefonia móvel. Antes de passar a palavra ao representante do Ministério Público, o Senhor Presidente colocou para discussão e votação requerimentos de informações às operadoras de telefonia, que foram aprovados na seguinte ordem: 1 - Requerimento do Deputado Alex Manente à Telefonica solicitando as seguintes informações: O detalhamento completo de ligações locais de telefone fixo está sendo fornecido aos consumidores? No caso de requerimento desses consumidores, qual o prazo para o fornecimento dessas informações? Se prestadas, terão algum custo adicional à conta telefônica? A arrecadação fruto de cobrança das contas telefônicas aumentou em qual cifra, a partir da conversão da cobrança de pulso para minuto? A Telefonica possui postos de atendimento ao seu usuário? Se possui, quais são os locais? Qual é o critério utilizado para a instalação desses postos de atendimento? Qual é o critério de contratação das empresas que prestam serviço terceirizado em telemarketing à Telefonica? Elas possuem cursos de aperfeiçoamento em atendimento? A Telefonica possui alguma gestão administrativa, impondo algumas condições de qualificação e método às empresas terceirizadas prestadoras de serviço de atendimento? 2 - Requerimentos do Deputado Said Mourad às operadoras de telefonia móvel Vivo, Claro e TIM, solicitando a cada uma delas as seguintes informações: Quantas antenas/torres de telefonia celular essa operadora possui no Estado de São Paulo? Quantas possuem alvará? Em quais municípios paulistas estão instaladas? Qual a distância mínima entre as torres dessa operadora? Qual a distância mínima das torres de outras operadoras? Qual a previsão acerca da expansão do número de torres neste Estado? Em quais municípios existe previsão de nova instalação? Quantas estão localizadas à beira das estradas? Qual o valor mensal e total de recolhimento de ICMS referente aos períodos de 2004, 2005, 2006 e 2007? Qual o valor mensal e total de crédito de ICMS obtido referente aos períodos de 2004, 2005, 2006 e 2007? Quais providências e ações estão sendo tomadas para bloquear os sinais de celulares em presídios de CDPs? Quantas penitenciárias e CDPs possuem bloqueio? 3 - Requerimento do Deputado Marco Bertaiolli à Telefonica solicitando as seguintes informações: Considerando-se que houve a aquisição da CTBC pela Telesp e desta pela Telefonica, e que a primeira, obrigatoriamente, possuía todas as operações dos Planos Comunitários de Telefonia registradas, quais desses planos distribuíram as ações aos adquirentes das linhas e quais não distribuíram? Qual o valor atual dos bens advindos com a integralização dos PCT(s) no Estado de São Paulo, sejam aqueles que distribuíram ações, sejam aqueles que não o fizeram? Quantos foram os adquirentes de linhas telefônicas do PCT de Mogi das Cruzes? Que a Telefonica remeta a lista completa dos adquirentes das linhas. A seguir, para apreciação de requerimento de convocação de sua autoria, o Senhor Deputado Baleia Rossi passou regimentalmente a Presidência ao Senhor Deputado José Zico Prado. Foi aprovada a convocação do Senhor Wilson de Freitas, ex-Gerente da Administração Tributária do CSC - Centro de Serviços Compartilhados do Grupo Vivo e ex-Procurador das Empresas Telesp Celular S/A e Global Telecom S/A, empresas que pertencem ao Grupo Portugal Telecom e Telefônica Celular (Grupo Vivo), para prestar esclarecimentos dos fatos e considerações importantes, denunciados ao Ministério Público Estadual, sobre possível manobra tributária de manipulação da escrita fiscal da Telesp Celular, no período de outubro/1998 a maio/2003, para obtenção de vantagens financeiras e cobertura de sonegação fiscal relativa ao ICMS. Após o Senhor Deputado José Zico Prado devolver a Presidência, o Senhor Deputado Baleia Rossi passou a palavra ao Doutor José Luiz Bednarski para suas exposição. O Senhor Promotor apontou as principais falhas da telefonia móvel identificadas pelo Ministério Público, a maioria delas oriunda da rápida proliferação de aparelhos e do desrespeito aos direitos do consumidor. O palestrante definiu o telefone celular como serviço público, uma vez que é necessária a concessão às empresas que atuam na área. Para tal categoria, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê a obrigatoriedade da oferta de serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, o que nem sempre acontece na telefonia móvel. Segundo o Doutor José Luiz, são 3,3 bilhões de linhas de celulares no mundo, e no Brasil esse número chega a 114 milhões, ultrapassando o total de contas bancárias, que é de aproximadamente 102 milhões. O representante do Ministério Público informou, ainda, que o crescimento do setor é de 18% ao ano, contra 6% da construção civil, e que são 2 milhões de aparelhos novos por mês, sendo 80,35% deles pré-pagos. Destacou o Senhor Promotor que o celular tem sido muito usado a serviço do crime, tem provocado diversos acidentes de trânsito, além de acarretar doenças e outros transtornos, na escola e no trabalho, devido ao seu uso indiscriminado. O Doutor José Luiz disse que, entre os casos mais freqüentes que chegam ao Ministério Público, estão as reclamações decorrentes da deficiência na cobertura, pois as operadoras às vezes ludibriam o consumidor ao garantir que determinada área é coberta, quando na verdade não é. Criticou, ainda, a falta de informações sobre custos e termos dos contratos, a publicidade enganosa e a assistência técnica precária. Para o Senhor Promotor, a fiscalização das práticas abusivas deve ser feita, conjuntamente, pelas esferas municipal, estadual e federal, unidas no combate às irregularidades, contando, inclusive, com a participação da polícia. Também fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Said Mourad (que havia proposto o convite ao Doutor José Luiz), Alex Manente, Marco Bertaiolli e José Zico Prado, e a Senhora Deputada Célia Leão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Baleia Rossi, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia desta Casa de Leis e, após sua transcrição, esta passará a fazer parte integrante da presente ata para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 13/12/07. Deputado BALEIA ROSSI Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário