04/11/2008 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e oito, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Economia e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Edson Giriboni. Presentes os Senhores Deputados Rodolfo Costa e Silva, Eli Corrêa Filho, Waldir Agnello (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Sebastião Almeida, Roberto Morais e Said Mourad. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 473/2006, de autoria do Deputado José Dilson, que institui o "Programa de Incentivo ao Empreendedor de Comércio Eletrônico - PIECE". Foi relator o Deputado Eli Corrêa Filho com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 399/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que isenta os correntistas do Banco Nossa Caixa S.A., cujos rendimentos mensais sejam menores que 105,41 UFESP, das taxas de tarifas bancárias. Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 522/2007, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que obriga aos bares, restaurantes e similares a inclusão, nas contas referentes a despesas efetuadas, do valor referente à gratificação pelos serviços dos garçons, com a expressão "10% serviço opcional". Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 750/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas que vierem a se instalar nos municípios localizados em regiões limítrofes do Estado. Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer favorável na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 1190/2007, de autoria do Deputado João Mellão Neto, que disciplina o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial pelo devedor. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 1286/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que estabelece critérios para a dispensa do pagamento da taxa de estacionamento nos shopping centers e hipermercados. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Processo RGL nº 7353/2007, de autoria do FENACON, que prorrogação do prazo para as empresas migrarem para o Simples Nacional. (Comissão de Economia e Planejamento) Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer propondo arquivamento dos autos. Aprovado o Parecer. Item 8 - Processo RGL nº 8087/2007, de autoria da CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, que Moção de apelo para que seja mantido em funcionamento o Escritório Regional de Planejamento - ERPLAN. (Comissão de Economia e Planejamento) Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer propondo indicação. Aprovado o Parecer. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 61/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela ao Senhor Presidente da República a fim de proibir a importação de pneus usados/remoldados e pneumáticos de outros países, como medida relevante de proteção à indústria nacional e ao meio ambiente. Foi relator o Deputado Eli Corrêa Filho com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Economia e Planejamento, conforme parecer do relator favorável, nos termos do artigo 31 e 33 do Regimento Interno. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 13/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que apela para Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de aprovarem o Projeto de lei n° 327, de 2006, que modifica a legislação aduaneira. Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Rodolfo Costa e Silva. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, foi a ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo senhor Presidente e por mim, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Plenário Tiradentes, em 04/11/2008 . Deputado Edson Giriboni Presidente Deise Fischetti Delgatto Secretário