17/02/2009 - REUNIÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DO PROCON, PROTESTE E OAB
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Alex Manente. Presentes os Deputados: Rui Falcão, Edson Ferrarini, Paulo Barbosa e Patrícia Lima. Ausentes os Deputados João Barbosa, Vanessa Damo, Mozart Russomanno e Bruno Covas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião convocada com a finalidade de realizar debate sobre o atendimento ao cliente após a vigência do Decreto nº 6523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo normas gerais sobre o serviço de atendimento ao consumidor - SAC. Após agradecer a presença dos convidados: Doutor Paulo Arthur Lencioni Góes, Diretor Adjunto de Fiscalização da Fundação PROCON; Doutora Ana Luiza Ariolli, Supervisora Jurídica da PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor; Doutora Flávia Lefèbvre, especialista em Direito do Consumidor; Doutora Papilla Aline, representando o Dr. Anis Kfouri Jr., Presidente da Comissão de Fiscalização da Qualidade de Serviço Público da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP, o Senhor Presidente solicitou que o representante da Fundação Procon tomasse assento à mesa e apresentasse o resultado da pesquisa realizada com a finalidade de averiguar o nível de atendimento às determinações da nova regulamentação, conferindo ao convidado o prazo de dez minutos para fazer sua explanação. Antes de iniciar a explanação do convidado, o Senhor Presidente convidou os deputados membros a fazerem suas inscrições para que, ao final das considerações dos convidados, apresentassem suas indagações e considerações com o tempo previsto de dez minutos para os deputados efetivos. Agradecendo o convite e a oportunidade para apresentar o referido trabalho, o representante da Fundação Procon passou a expor os dados obtidos na referida pesquisa. Ao final da exposição, o Deputado Rui Falcão solicitou a palavra e apresentou suas considerações sobre o relatório, solicitando explicações ao convidado, principalmente, sobre o fato de que a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, não haver figurado no ranking da pesquisa da Fundação Procon. O convidado esclareceu que realmente a referida empresa não constou da pesquisa devido ao fato de que o decreto somente se aplica às empresas concessionárias de serviço público reguladas pelo poder publico federal e, portanto, tecnicamente a SABESP não é obrigada a se adequar às normas do Decreto nº 6523, de 31 de julho de 2008. Concluindo, o Senhor Presidente sugeriu que fosse oficiado à Fundação Procon, pedido no sentido de que a mesma solicitasse ao Poder Executivo a apresentação de um decreto cumprindo a mesma finalidade do decreto federal. Em continuidade, o Senhor Presidente solicitou à representante da Proteste que tomasse assento à mesa e fizesse as suas considerações sobre o assunto em pauta. Tendo a representante da Proteste apresentado suas considerações, o Senhor Presidente convidou a Doutora Flávia Lefèbvre para tecer suas considerações sobre o tema proposto. Ao final das explanações dos convidados, os deputados que fizeram inscrição apresentaram suas indagações, suas considerações e solicitaram esclarecimentos. Em continuidade, os esclarecimentos foram apresentados e as indagações foram respondidas pelos convidados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradecendo a presença dos convidados, dos deputados, dos representantes das entidades e dos órgãos de imprensa, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Eu, Benedito Roberto Ferreira, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 10 de março de 2009. Deputado ALEX MANENTE Presidente Benedito Roberto Ferreira Secretário