10/11/2009 - Emendas de Pauta ao Pl 891/2009 - LOA
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Prandi, convocada com a finalidade de apreciar as propostas de emendas de pauta a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de lei nº 891/2009, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2010. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi e os Senhores Deputados Milton Flávio, Roberto Felício, José Bruno e Camilo Gava (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Paulo Alexandre Barbosa (por motivos justificados) e Carlos Giannazi. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de dar início à apreciação das emendas, pela ordem, o Deputado Milton Flávio solicitou que fosse incluído requerimento de sua autoria, relativo à expulsão da aluna da UNIBAN. A Deputada Maria Lúcia Prandi colocou em votação a solicitação do Deputado Milton Flávio, que foi aprovada, com a condição de que fossem apreciados todos os requerimentos de autoria dos membros da Comissão de Educação. Item 1 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que seja oficiada a Secretaria Estadual de Educação pedindo explicações sobre os acontecimentos ocorridos na E.E. Brigadeiro Gavião Peixoto, localizada na zona oeste da Capital, dando conta das informações de que a escola está defasada em seus módulos, sem funcionários de apoio à infraestrutura e sem ronda escolar; solicita ainda que sejam esclarecidas as informações de que os professores foram proibidos de falar com a imprensa. Aprovado. Item 2 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício para que seja realizado Seminário Internacional sobre política educacional, preferencialmente entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro, com a presença de representantes de entidades representativas dos trabalhadores em educação do Brasil, Chile e França, tendo como foco a valorização dos professores e a qualidade da educação. Aprovado. Item 3 - Requerimento de autoria do Deputado Milton Flávio para que seja convidado a comparecer a uma reunião desta Comissão o Reitor da Universidade Bandeirante - UNIBAN, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre os fatos relativos à estudante Geisy Villa Nova Arruda, que foi hostilizada por outros alunos. Aprovado. Requerimentos de igual teor, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi e Jorge Caruso foram prejudicados pela aprovação do item 3, o primeiro a ser protocolado na secretaria da Comissão. Na sequência, a Presidente passou à apreciação das emendas, lendo a destinação dos recursos e os valores a serem transferidos. Após a aprovação das duas primeiras emendas apresentadas, destinando recursos à manutenção da rede de ensino médio e ao IAMSPE, pela ordem, o Deputado Milton Flávio sugeriu a suspensão da reunião para que os Deputados pudessem tomar conhecimento do teor das mesmas, o que facilitaria os trabalhos. A Presidente concordou com a sugestão e suspendeu a reunião até o dia 12/11, às quatorze horas e trinta minutos. Constatado quorum regimental, na data e horário aprazados, no Plenário José Bonifácio, foram reabertos os trabalhos, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Prandi. Presentes os Senhores Deputados Milton Flávio, Roberto Felício (membros efetivos) e João Barbosa (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Paulo Alexandre Barbosa (por motivos justificados), José Bruno, Camilo Gava e Carlos Giannazi. A Presidente leu o teor de outras 15 (quinze) emendas, destinando recursos para a formação continuada de professores; para a expansão do ensino superior; para o Centro Paula Souza; para o reajuste dos professores aposentados; para a construção e manutenção de prédios escolares; modificando o artigo 12 do Projeto de lei nº 891/2009, dispondo que o Estado aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo 33% (trinta e três por cento) da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Após discussão, em votação, todas as emendas foram aprovadas. O Deputado Milton Flávio manifestou-se contrariamente à emenda que modifica o artigo 12 do Projeto de lei nº 891/2009 e absteve-se de votar as chamadas "emendas pontuais" apresentadas. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/12/2009. Deputada Maria Lúcia Prandi Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL