18/12/2012 - 15ª extra - PL 696, PLC 45 e PLC 46, de 2012
ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às dezenove horas e dez minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Vitor Sapienza (membros efetivos), Ed Thomas (membro substituto); a Senhora Deputada Telma de Souza (durante o decorrer da reunião) e os Senhores Deputados André Soares e Carlão Pignatari (substitutos eventuais). Ausentes as Senhoras Deputadas Regina Gonçalves, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Enio Tatto, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Estevam Galvão e Luciano Batista. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 696/2012, de autoria do Senhor Governador, tramitando em regime de urgência, que altera a Lei n° 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 45/2012, de autoria do Senhor Governador, tramitando em regime de urgência, que dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera a Lei Complementar nº 1.164, de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 14. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 46/2012, de autoria do Senhor Governador, tramitando em regime de urgência, que institui a Gratificação de Atividade Pedagógica. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Telma de Souza manifestou seu voto favorável à proposição, com restrições. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/12/12, às 18:48 h. Deputado Mauro Bragato Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - Analista Legislativo