Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião
Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.brREUNIÃO DE PAUTA | |
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Data | 24/05/2023 |
Legislatura | 20ª Legislatura |
Comunicado | |
Pauta |
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PRESENTES |
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Altair Moraes |
Conte Lopes |
Daniel Soares |
Dr. Jorge do Carmo |
Marta Costa |
Paulo Fiorilo |
Rômulo Fernandes |
Thiago Auricchio |
PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO | ||||||||||||||||
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Projeto de lei Complementar 81/2023 | Deliberado | ||||||||||||||||
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica. | |||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final |
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Votos:
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