Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.br

REUNIÃO DE PAUTA
Data 01/12/2015
Legislatura 18ª Legislatura
Comunicado (visualizar  Comunicado/Convocação)
Pauta (visualizar  Pauta)

<< Voltar

PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1406/2015
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015, para a liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a finalidade de atender ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, propondo redação final
Votos:
Barros Munhoz Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Caio França Favorável ao parecer
Campos Machado Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Célia Leão Favorável ao parecer
Coronel Camilo Favorável ao parecer

 

alesp