Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 11/12/2018
Legislatura 18ª Legislatura
Comunicado
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 7/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável à emenda substitutiva e contrário à emenda de plenário nº 1.
Votos:
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmar Gimenes Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator

 

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