Comissões Permanentes

Comissão de Redação - Reunião

Informações ou consultas: cr@al.sp.gov.br

<< Voltar

PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 577/2008	Atualizando informações
Ementa: Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. Parecer nº 600, de 2009, da Comissão de Redação.