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Comissão de Transportes e Comunicações - Reunião

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PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 137/2007	Atualizando informações
Ementa: Determina a inclusão, entre as formas de pagamento anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção de ser quitado em até doze parcelas.

Projeto de lei 1437/2007	Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Silvio Rodolfo Bernardes" ao dispositivo de acesso ao Município de Vinhedo localizado no km 75 da Rodovia Anhangüera, naquele Município.

Projeto de lei 1300/2007	Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para utilização das áreas circunvizinhas às linhas férreas do Estado como ciclovia.

Projeto de lei 1403/2007	Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso de radares ou outros equipamentos móveis para fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais paulistas.

Processo Legislativo 1858/2008	Atualizando informações
Ementa: Inclusão da Estrada Municipal BOS 376 no Programa Melhor Caminho.

Processo Legislativo 1862/2008	Atualizando informações
Ementa: Construção da marginal prevista no projeto original de duplicação da Rodovia Armando Salles Oliveira, SP 322.

Processo Legislativo 1863/2008	Atualizando informações
Ementa: Uegência na votação do PL 3876/04, que tramita na Câmara dos Deputados, que torna doloso o crime de trânsito decorrente de "rachas".

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