Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.332, de 27/12/1995

Ementa Altera disposições da Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação da Lei n. 8.510, de 29 de dezembro de 1993, que trata da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Projeto/Autoria PL 883/1995 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1995, p.8
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS / ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS / ALTERAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 1.423 de 20/06/1996

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei n. 9.332/1995 - Liminar: Em 20/06/1996, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou a exceção de litispendência e a preliminar de continência de causas, mas determinou a suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 31819 - 0/0 - Ilha Solteira), até final julgamento, pelo STFl, da presente ação direta. Também por unanimidade, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, com eficácia "ex nunc", a aplicabilidade e execução da Lei n. 9.332, de 1995, do Estado de São Paulo, até final julgamento desta ação direta
    Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e deliberou dar ciência, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da prejudicialidade da suspensão da Representação de Inconstitucionalidade n. 31.819-0/0-Ilha Solteira, determinada quando do julgamento da cautelar nesta ação, tudo nos termos do voto do Relator - Trânsito em julgado em 20/06/2007

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