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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.275, de 03/12/2002

Ementa Dispõe sobre o registro de entidades públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de vigilância, entidades de guardas noturnos particulares e profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de rua
Projeto/Autoria PL 525/2001 - Afanasio Jazadji
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/12/2002, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave SEGURANÇA PÚBLICA / SERVIÇO DE VIGILÂNCIA / GUARDA NOTURNA / REGISTRO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 9049.418-46 de 14/09/2018

    ADI 9049418-46.2003.8.26.0000 (102.317.0/0-00) 2003 - TJ/SP. Requerente: Procurador - Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Alesp - Estado de São Paulo. Objeto: Lei n. 11.275, de 03 de dezembro de 2002. Resultado Final: ADI julgada extinta sem exame do mérito. Interposto Recurso Extraordinário n. 469755, pendente de julgamento pelo STF

  • ADIN - STF n° 2.878 de 14/09/2018

    Requerente: Confederação Nacional do Comércio - CNC. Requerido: Alesp - Estado de São Paulo. Objeto: Lei n. 11.275, de 03 de dezembro e 2002. Resultado final: O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 12/06/2020 a 19/06/2020, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) o § 2o. do art. 2o; (b) a locução "e Agente de Segurança Comunitária para Guardas de rua", constante do caput do art. 4o., in fine; (c) o item 8 do § 1o. do art. 4o.; e (d) a expressão "e, no caso do Agente de Segurança Comunitária, deverá ser de propriedade do próprio agente", esta integrante do art. 5o., in fine, da lei questionada. Ata do julgamento publicada em 01/07/2020.

Retificações