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Emenda Constitucional nº 18, de 30/03/2004

Ementa Altera a redação do inciso VI do artigo 16, que dispõe sobre a perda de mandato de deputado
Projeto/Autor PEC 3/2004 - Campos Machado, Afonso Lobato, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Arthur Alves Pinto, Ary Fossen, Baleia Rossi, Conte Lopes, Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, Giba Marson, Gilson de Souza, Jonas Donizette, Jorge Caruso, José Bittencourt, Luiz Carlos Gondim, Marcelo Candido, Marcelo Bueno, Marquinho Tortorello, Milton Vieira, Paschoal Thomeu, Paulo Neme, Paulo Sergio, Ricardo Castilho, Roberto Morais, Rodrigo Garcia, Romeu Tuma, Ubiratan Guimarães, Valdomiro Lopes, Vaz de Lima, Waldir Agnello, Zuza Abdul Massih
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 31/03/2004, p.9
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores MANDATO PARLAMENTAR / PERDA

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 3.200 de 11/05/2004

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: EC 18, de 2004 - Contraria a Constituição Federal jungir a atuação da Assembleia Legislativa, quanto à perda de mandato de deputado estadual, no caso de condenação criminal, aos crimes apenados com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar. Conflita com o disposto no artigo 27, § 1º, do Diploma Maior norma local, ainda que de envergadura maior ¿ contida na Carta estadual ¿, que implique limitação à perda do mandato a certas situações criminais.
    Resultado final: Declara inconstitucional a expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no art. 16, inciso VI da EC 18, de 2004.
    O Ofício STF sobre esta decisão foi publicado no DAL 26/06/2014, p. 21.

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