Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.396, de 11/04/2011

Ementa Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no Centro Obstétrico
Projeto/Autor PL 417/2010 - Conte Lopes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/04/2011, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores PARTO / OBSTETRÍCIA / CENTRO OBSTÉTRICO / HOSPITAL / MATERNIDADE / COBRANÇA / TAXA / VALOR