| Ementa |
Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no Centro Obstétrico
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| Projeto/Autor |
PL 417/2010
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Conte Lopes
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 12/04/2011, p.1 |
| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Tributos
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Indexadores
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PARTO / OBSTETRÍCIA / CENTRO OBSTÉTRICO / HOSPITAL / MATERNIDADE / COBRANÇA / TAXA / VALOR
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