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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 417 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 417 / 2010
Transformado em Norma Lei nº 14.396 / 2011
Ementa Proíbe as maternidades particulares de cobrarem do pai ou acompanhante que forem assistir ao parto a chamada taxa de paramentação.
Data de Publicação 11/05/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ACOMPANHANTE, ASSISTÊNCIA AO PARTO, COBRANÇA, MATERNIDADE PARTICULAR, PARTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/05/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 11/05/2010
12/05/2010 Pauta de 1ª sessão.
13/05/2010 Pauta de 2ª sessão.
14/05/2010 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2010 Pauta de 4ª sessão.
18/05/2010 Pauta de 5ª sessão.
19/05/2010 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Bruno Covas. (DA p. 26)
19/05/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
20/05/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2010 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
07/06/2010 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável ao PL e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao PL e à emenda nº 1
09/11/2010 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
23/11/2010 Distribuído ao Deputado José Augusto
01/03/2011 Devolvido sem parecer
01/03/2011 20ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Aprovado Requerimento de Urgência.
01/03/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/03/2011 Distribuído ao Deputado Marcos Martins
01/03/2011 Recebido com parecer do relator Marcos Martins Favorável ao projeto e à Emenda nº 01, pela Comissão de Saúde e Higiene
01/03/2011 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Martins, Favorável ao projeto e à Emenda nº 01
01/03/2011 5 Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 16ª Legislatura - Aprovados o Projeto de Lei e a Emenda.
02/03/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 24)
02/03/2011 Publicados: Parecer nº 162/11, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 163/11, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 25)
02/03/2011 Distribuído: CCJR - Comissão Constituição, Justiça e Redação.
02/03/2011 Entrada na Comissão Constituição, Justiça e Redação.
17/03/2011 Comunicado Vencimento do Prazo.
17/03/2011 Presidente solicita Relator Especial.
17/03/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
17/03/2011 Designando o Deputado Campos Machado, Relator Especial pela Comissão de Redação.
18/03/2011 Recebido com parecer do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/03/2011 Publicado Parecer nº 281/11, de RE, pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação-Deputado Campos Machado. (DA p. 21)
22/03/2011 Pauta de 1ª sessão.
28/03/2011 Recebido pelo Governador em: 28/03/2010 - prazo para sanção: 18/04/2011.
29/03/2011 Publicado Autógrafo nº 29.325. (DA p. 17)
29/03/2011 Aguardando Sanção
12/04/2011 Publicada a Lei nº 14.396, de 11 de abril de 2011. (DOE p.1)-(com veto parcial)
12/04/2011 Publicada Mensagem nº 20/11, de 11/04/11, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 19).
12/04/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
12/04/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
17/05/2011 43ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
17/05/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto. Mantido o Veto Parcial.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.131
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/06/2010 162 / 2011 favorável favorável ao PL e à emenda nº 1 Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
01/03/2011 163 / 2011 Favorável ao projeto e à Emenda nº 01 Marcos Martins Comissão de Saúde e Higiene  
21/03/2011 281 / 2011 favorável Aprovado o parecer do ralator. Campos Machado Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/03/2011 Autógrafo 29325 Barros Munhoz  
2 19/05/2010 Emenda de Pauta 1 Altera a redação do artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, acrescentando o parágrafo único. Bruno Covas  
3 12/04/2011 Lei 14396 Governador  
4 Ofício 2132 Governador  
5 Ofício 645 Ofício ao Projeto de lei numero 417/2010  
6 02/03/2011 Req. Urgência Proíbe as maternidades particulares de cobrarem do pai ou acompanhante que forem assistir ao parto a chamada taxa de paramentação. Campos Machado  
7 12/04/2011 Veto Parcial /2011 Mensagem 20/2011 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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