Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017

Ementa Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
Projeto/Autor PLC 25/2016 - Defensoria Pública do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/01/2017, p.1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO / CRIAÇÃO / ORGANIZAÇÃO / DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO / CRIAÇÃO DA CARREIRA

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

  • Lei Complementar n° 1.295 de 02/01/2017

    Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.295, de 2 de janeiro de 2017, que altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado (DAL 12/04/2017, p. 6)

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2073.085 de 26/04/2017

    ADI 2073085-92.2017.8.26.0000. Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 1.295, de 2017, apontando violação aos artigos 24, § 2º, item 3, e 103, § 1º, ambos da Constituição Estadual, além de dispositivos de observância obrigatória da Carta da República.
    Liminar: Em 26/04/2017, o TJSP concedeu liminar para suspender a eficácia dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017, até o julgamento da ação.
    Em 09/08/2017, o Órgão Especial do TJSP decidiu afastar a preliminar e julgou a ação procedente, com efeito ex tunc e irresignada, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO que foi encaminhado ao STF em 24/01/2018.