Lei nº 16.768, de 18/06/2018 ( Lei 16768/2018 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 16.768, de 18/06/2018
PL 940/2015 / Edmir Chedid |

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Pedágio | Rodovia Estadual |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2125214 de 20/06/2018 Processo unificado nº 2125214-40.2018.8.26.0000
Requerente: ABCR - Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias
Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 16.768, de 18 de junho de 2018
Liminar: Em 22/06/2018, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu medida liminar para suspender a eficácia da Lei nº 16.768, de 18 de junho de 2018, até o julgamento definitivo da ação
Resultado Final: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 16.768, de 18 de junho de 2018
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