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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.784, de 28/06/2018

Ementa Proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 299/2018 - Roberto Tripoli
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/06/2018, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Proibição / Caça / Animal Silvestre

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 22602.508 de 03/11/2020

    2260250-83.2020.8.26.0000
    Requerente: Partido Político AVANTE
    Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Inconstitucionalidade da Lei nº 17.295, de 22 de outubro de 2020
    Liminar: Concedida com efeitos ''ex nunc", a partir de 04/11/2020. Em 24/03/2021, foi revogada a liminar
    Resultado final: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedente a ação para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'invasoras e/ou' presentes nos artigos 1º, 3º e 6º; das expressões 'Federais' e 'Municipais' do § 7º do artigo 1º; da expressão 'no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir o início da vigência desta lei' do artigo 3º; e da expressão 'no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação' do artigo 5º"

  • ADIN - STF n° 5.977 de 20/07/2018

    Requerente: Partido Trabalhista Brasileiro- PTB
    Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Inconstitucionalidade da Lei nº 16.784, de 28 de junho de 2018
    Resultado Final: O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei nº 16.784/2018 e a nulidade parcial, sem redução de texto, do artigo 1° da mesma lei, com o fim de excluir a incidência coleta de animais nocivos por pessoas físicas, ou jurídicas, mediante licença da autoridade competente, e daquelas destinadas a fins científicos, previstas respectivamente nos artigos 3°, § 2°, e 14 da Lei nº 5.197/1967

Alterações

  • Lei n° 17.295 de 22/10/2020

    Artigo 6º - - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 16.784, de 2018