Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.753, de 23/02/1990

Ementa Autoriza aditamentos a contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n. 6.544, de 22/11/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídicos das licitações e contratos
Projeto/Autor PL 35/1990 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/02/1990, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Compras e Contratações Públicas
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / ADITAMENTO

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 33.035 de 08/03/1991

    As entidades da Administração Centralizada e Descentralizada inclusive Universidades e Fundações mantidas pelo Estado, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas Estaduais e demais sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, ficam autorizadas a aplicar a correção monetária por atraso de pagamento, na forma prevista no artigo 1.º do Decreto n.º 32.117, de 1990, retroativamente a 16 de março de 1990, desde que os contratos já contivessem cláusula específica de correção monetária por atraso de pagamento ou a partir do momento em que tenham sido aditados para esse fim, nos termos do disposto no artigo 1.º da Lei n. 6.753/1990

  • Decreto n° 32.117 de 10/08/1990

    A correção monetária, por atraso de pagamento, nos contratos de aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, a que se refere o artigo 74 da Lei n. 6.544/1989 e a Lei n. 6.753/1990, será obtida pela aplicação da taxa de variação da UFESP criada pelo artigo 113 da Lei 6.374, de 1989, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento da obrigação

  • Decreto n° 31.299 de 19/03/1990

    As disposições das Leis 6.544, de 1989 e 6.753, de 1990, aplicam-se às Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas Estaduais, às Fundações mantidas pelo Estado, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado