Lei Complementar nº 526, de 08/12/1987 ( Lei Complementar 526/1987 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 526, de 08/12/1987

Situação

Revogada

Ementa

Acrescenta inciso ao artigo 24 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969

Promulgação

Legislativo

Projeto

PLC 12/1987 / Israel Zekcer |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 09/12/1987, p.102

Temas

Palavras-chave

Competência e Atribuições | Câmara Municipal | Lei Orgânica dos Municípios |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1524 de 09/11/1988 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Lei Complementar n. 526, 08 de dezembro de 1987. Liminar: Não concedida. Resultado Final: Em 09/11/1988, o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a Representação.

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.014, de 26/07/2007

Revoga as Leis Complementares que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 - Artigo 1.º - LV - Revoga a Lei Complementar n. 526/1987 (DOE-I 27/07/2007, p.1) (DOE-I, 27/07/2007, p.1)

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