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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 384, de 28/12/1984

Ementa Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969
Projeto/Autoria PLC 31/1984 - Sylvio Martini
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/1984, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / LEIS MUNICIPAIS / ATOS NORMATIVOS / PUBLICAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.261 de 19/08/1987

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 1º da Lei Complementar nº 384, de 1984 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Em 19/08/1987, o STF julgou procedente a Representação, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 384, de 28 de dezembro de 1984.

Alterações