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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.539, de 13/04/2000

Ementa Dispõe sobre a manutenção, como unidade integrante da Secretaria de Estado da Educação, da Delegacia de Ensino de Avaré, criada pela Lei n. 10.051, de 06/02/1968.
Projeto/Autoria PL 289/1999 - Antonio Salim Curiati
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 14/04/2000, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Administração Pública
Educação e Cultura
Palavras-Chave EDUCAÇÃO / DELEGACIA DE ENSINO / AVARÉ / MANUTENÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2.417-5 de 10/09/2003

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Lei 10.539/2000 - 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1º, II, "e"). Observância pelos estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa - 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida.
    Resultado Final: O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.539, de 2000 - Trânsito em julgado em 18/12/2003